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Projeto de Lei

Clínicas podem ser obrigadas a divulgar tabela de preços dos serviços no Amazonas

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Foto: Divulgação Foto: Divulgação
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Manaus/AM - O Projeto de Lei nº 641/2019, de autoria do deputado Roberto Cidade (PV), prevê que as unidades de saúde privadas disponibilizem aos pacientes e acompanhantes, a tabela de preços dos serviços como consultas, exames e medicamentos. A medida visa dar transparência e assegurar aos usuários, o conhecimento prévio da tabela com todos os preços praticados pelas unidades, para não haver surpresa com valores “absurdos”.

“Queremos com esse projeto, evitar que os pacientes sejam surpreendidos, após internações e atendimentos particulares, com contas absurdamente caras e muitas vezes impagáveis”, destacou o deputado.

No parágrafo único do Art. 1º, o Projeto de Lei estabelece ainda, como unidades de saúde, consultórios médicos, veterinários, fisioterapeutas, psiquiátricos, dentre outros. O Art. 3º do PL diz que a Lei não se aplica aos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nem aos planos de assistência à saúde.

Na justificativa, Roberto Cidade relembra que a relação entre pacientes e unidades de saúde privadas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que diante do não cumprimento da Lei, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no CDC. O Projeto de Lei apresentado em 2019 aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

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