STF declara 'orçamento secreto' inconstitucional; veja como votou cada ministro
Manaus/AM - Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta segunda-feira (19), considerar inconstitucional o chamado "orçamento secreto".
Este é o nome das emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.
Votaram a favor de extinguir o "orçamento secreto”: Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
Votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.
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