Divulgado, nesta segunda-feira 4, que o Ministério Público Federal instaurou um procedimento administrativo para “fiscalizar e acompanhar a formulação e a execução de políticas públicas no estado do Amazonas, destinadas à promoção da cidadania da comunidade LGBTQIA+ e ao enfrentamento da LGBTfobia”. A portaria de procedimento administrativo de acompanhamento foi assinada em 28 de fevereiro deste ano, pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Thiago Coelho Saccetto, conforme pode ser verificado no site do órgão.
A determinação é “para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas e instituições”, com “registro no Sistema Único”. No texto da portaria, vários argumentos para a medida citam a Constituição Federal e outras normas: “a dignidade da pessoa humana contempla a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação”; “a Corte Interamericana de Direitos Humanos registrou que as pessoas LGBTQIA+ estão sujeitas a diversas formas de violência e de discriminação baseadas na percepção de sua orientação sexual e identidade ou expressão de gênero, tanto na esfera pública quantas nas relações privadas”.
Diz, ainda, que “a falta de apoio estatal no levantamento de dados sobre a discriminação das pessoas LGBTQI+ importa em subnotificação dos casos de violência e violação dos direitos”; que o PNDH (Plano Nacional de Direitos Humanos) “prevê o formato e a criação dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais”; que o STF (Supremo Tribunal Federal) “reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia, que passaram a ser enquadrados no tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria”.
A decisão do MP-AM chega num momento em que lei sobre o tema, aprovada na Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), é contestada no STF, tendo como relator o ministro Gilmar Mendes. De autoria do deputado Delegado Péricles (PL), em vigor desde outubro de 2023, a lei proíbe crianças e adolescentes de participar das paradas do Orgulho LGBT+. Esse tipo de evento, segundo sustenta a Aleam, em resposta ao STF, é “catarse legítima contra os conservadores”. Na proposta de lei, o deputado argumenta que apenas quer proteger menores de idade, uma vez que as paradas têm “imagens de nudez”, “simulações de atos sexuais”, ”intolerância religiosa”, “além do consumo exagerado de bebidas alcoólicas”.
A lei foi contestada pelo PDT (Partido Trabalhista Brasileiro), Aliança Nacional LGBTI+ e também pela ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas). Gilmar Mendes solicitou parecer da AGU (Advocacia-Geral da União), que respondeu não ser da competência do legislativo estadual propor normas sobre proteção da infância e adolescência. Tal prerrogativa é do Congresso Nacional. Ou seja: a Aleam invadiu a competência da União. E pediu anulação da lei ao STF. Então o ministro-relator deu prazo de dez dias para as explicações da Casa. No dia 1º de março deste mês, a procuradoria-geral da Aleam encaminhou a resposta ao STF, em defesa da polêmica lei.
“Não há como se negar que na parada do orgulho gay defende-se a liberdade sexual valendo-se de símbolos, fantasias, músicas que são expressão da erotização”, escreveu o procurador-geral, Robert Fonseca de Oliveira. Agora, é aguardar a decisão do ministro Gilmar Mendes sobre uma lei promulgada pelos deputados amazonenses (assim feito porque o governador Wilson Lima não sancionou e nem vetou a lei aprovada). Ao mesmo, a mais recente iniciativa do Ministério Público Federal revela-se, digamos, ambiciosa: mesmo que os direitos das chamadas minorias constem nas leis, as queixas e os números oficiais mostram que ainda falta muito para passar da teoria à prática.
A INICIATIVA DO MPF-AM NA MÍDIA LOCAL
. “MPF vai acompanhar e fiscalizar políticas públicas em favor da cidadania da comunidade LGBTQI+”.
. “MPF instaura procedimento em favor da comunidade LGBTQI + no AM”
.“MPF instaura procedimento para fiscalizar execução de políticas públicas para dar cidadania à comunidade LGBTQIA+ e enfrentar LGBTfobia no Amazonas”.
.”MPF vai acompanhar fiscalização de políticas públicas em favor da comunidade LGBTQIAPN+ no AM”.
Que as próximas manchetes tragam, por exemplo, opinião dos principais interessados, líderes, representantes dessa comunidade. E também os resultados práticos, levando-se em conta que o assunto é importante para a população em geral. As consequências das ações propostas pelo MPF-AM precisam ser mostradas ao público: essa é a tarefa dos veículos de comunicação de um país democrático. Mais uma sugestão da coluna à Redação deste portal.
P.S
Uma rápida busca na internet
.Associação Manifesta LGBT+
.Associação Orquídeas LGBT/AM
.ASSOTRAM (Associação de Travestis Transexuais e Transgêneros do Amazonas)
. Instituto ID + Amazonas (Instituto Diversidade do Amazonas).
