Nesta quarta-feira 6, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) retomaram o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, caso em análise desde 2015 e até hoje sem conclusão da Corte. A maior dificuldade no julgamento é determinar quantos gramas de maconha encontrados com uma pessoa se configura crime (passível de prisão), ou apenas para uso pessoal. A votação de ontem já estava em 5 a 3 para não ser considerado crime o porte da erva para uso próprio, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista e a sessão foi suspensa. Os ministros ainda não chegaram a uma definição sobre a quantidade que faça distinção entre consumo próprio e tráfico.
Até a suspensão do julgamento de ontem, o relator Gilmar Mendes, mais os colegas Edson Fachin, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Nesse grupo, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Roberto Barroso, defendem que a quantidade máxima seja de 60 gramas, enquanto Edson Fachin diz que é função do Congresso criar um critério. Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kássio Nunes Marques, votaram contra. Zanin e Nunes sustentam que, para distinguir usuário de traficante, o porte de maconha seja de até 25 gramas. Enquanto Mendonça é ainda mais “econômico” e propõe apenas 10 gramas.
Enquanto isso, o Congresso Nacional tem na pauta o mesmo tema: uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que considera crime a posse de qualquer quantidade, de qualquer entorpecente. A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), apresentada no ano passado. Pacheco já anunciou que vai esperar a conclusão do julgamento do STF para colocar sua proposta em votação. De acordo com o noticiário, o presidente do Senado garantiu que o Congresso Nacional não proibirá o uso medicinal da maconha. Na verdade, essa é outra questão que tem chegado à Justiça, para garantir tratamento de doenças graves, inclusive o câncer: por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), pessoas já receberam autorização para cultivar a planta em casa, o que só evidencia o quanto a questão é polêmica.
Em 6 de agosto de 2023, sob o título “Descriminalizar uso da maconha não é assunto sério?”, a coluna tratou do assunto, diante de outra suspensão de julgamento no STF, ocorrida três dias antes. O texto questionou este portal, pelo fato de o tema não ter entrado em pauta. Sugeriu entrevistas com autoridades de segurança do Amazonas, jovens, líderes religiosos, pais, professores. Citou pesquisa da ABJ (Associação Brasileira de Jurimetria), mostrando que pretos e pardos enfrentam mais acusações de tráfico do que os brancos. Mencionou discussões depois da votação no STF: para alguns, o limite de 25 gramas de maconha tiraria 45 mil pessoas da prisão, enquanto para outros a descriminalização é porta aberta para liberação de todas as drogas ilícitas. Em 2015, Gilmar Mendes disse que a criminalização “estigmatiza o usuário”.
“NÃO É DESCRIMINALIZAÇÃO”
Aqui no Amazonas, o juiz Luís Carlos Valois, titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus, ouvido pelo jornal A Crítica, garantiu que o STF não vai julgar a descriminalização da maconha, mas definir critério para diferenciar o usuário do traficante. “A lei de drogas diz que o usuário não pode ser preso. Não que ele não cometa crime, ele comete, mas é um delito de menor potencial ofensivo. Ele não pode ser preso, pode no máximo ser advertido”, afirmou Valois na reportagem assinada por Lucas dos Santos, na terça-feira 5. “Eles (os ministros do STF) vão tentar criar algum critério, seja pela quantidade, seja pelo tipo de droga, o comportamento, vão tentar criar um critério para definir quem é verdadeiramente usuário na hora da abordagem policial, para que não aconteça a injustiça de a polícia prender a pessoa usuária como traficante”.
Opinião deste portal, na coluna Bastidores da Política, sob o título “Maconha para todos”, publicada na segunda-feira 4: é preciso “ouvir cientistas”, “consultar a sociedade”. E, pelo o que está posto, os ministros do STF “caminham para a descriminalização, apesar de divergências pontuais sobre a quantidade de droga”. Mais: “o entendimento até aqui é que apenas os produtores de drogas e os que a comercializam devam ser tratados como traficantes. Ora, a coisa é tão bizarra que parece pouco importar para as autoridades onde e como o consumidor adquiriu a droga. Importa que ele carregue uma ´quantidade mínima aceitável´. De certa maneira, medidas como esta incentivam o tráfico, tonificam um mercado já promissor e alimentam o vício”.
Em resumo: o argumento de que é preciso “ouvir cientistas” e “consultar a sociedade” sobre o assunto maconha, junta-se à sugestão de pauta desta coluna em agosto de 2023.
Agora é com a Redação deste portal.
