Prefeitura não consegue anular sentença que manda pagar precatórios de R$ 65 milhões à construtora Marquise

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09/06/2012 9h30 — em Amazonas

Manaus ( Portal do  Holanda) - A Prefeitura de Manaus tentou anular , sem exito, a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual  que determinou   o pagamento de três precatórios  à Construtora Marquise Ltda, no valor de R$ 65 milhões. São partes na mesma ação e teriam direito  a honorários que somam R$ 10 milhões os advogados Francisco Soares de Souza e João Thomas Luchsinger.


A juíza Ida Maria Costa de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, julgou extinto o processo sem adentrar no exame meritório, afirmando reconhecer no caso desvendado que o autor não ostenta o imprescindível interesse processual que o habilite a discutir seu direito material em Juízo.

Na sua petição inicial, o município alegou que com a criação da Vara Especializada da Fazenda Pública, os três processos deveriam ter sido redistribuídos pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, sem que a sentença condenatória para os pagamentos dos precatórios fosse  proferida .

Mas de acordo coma juíza Ida Maria, a ação ajuizada se mostra inadequada e desnecessária à consecução dos fins colimados pela parte demandante.

De acordo com ela, o município tentou induzir o Juízo a erro estabelecendo à demanda o nomen iuris de ação declaratória de nulidade de ato judicial quando, na verdade o que intenciona obter é um pronunciamento rescisório do julgado outrora proferido.
 

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