Carreira ganha batalha contra Receita Federal

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19/03/2012 14h01 — em Amazonas

Manaus - O ex-senador Evandro Carreira não terá que pagar R$ 22,2 mil a Receita Federal a título de imposto de renda incidente nos seus provenentos. A decisão é da juiza da 3a vara Federal, Maria Lúcia de Souza, que acatou mandado de segurança interposto por Carreira contra medida adotada pela Delegacia da RF no Amazonas. Veja decisão:

"Em face do exposto, CONFIRMO a liminar, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para anular o ato da autoridade que determinou a cobrança do valor de R$ 22.128,13 (vinte e dois mil cento e vinte e oito reais e treze centavos), a título de imposto de renda incidente nos proventos do impetrante, haja vista a isenção reconhecida.Defiro o pedido de justiça gratuita.Sem honorários (súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ).Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.P. R. I.
 

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