O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) informou na manhã de sexta-feira (16) que recorrerá da decisão judicial que desativa o regime semiaberto no Complexo Penitenciário Antônio Jobim (Compaj) passando os detentos para o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira.

De acordo com a promotoria, no período em que o pedido de mudança no semiaberto foi feito pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), o MPAM pediu diligências à Justiça para garantir a análise do processo de cada detento, estrutura para manutenção desse novo sistema e o local para presos em caso de revogação, medidas que foram adotadas pela Justiça mas ainda não cumpridas.

Outros pontos apontados pelo órgão são a segurança e o processo de reintegração dos presos. De acordo com a investigação do órgão, a terceirizada com contrato em vigor no momento funciona com um sistema de plantão com apenas 2 pessoas.

Sobre o caso, a Secretaria divulgou nota explicando ponto a ponto como funcionará o cumprimento das decisões dadas pela Justiça.

 A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) está pronta para cumprir a ordem judicial. Dos 5 mil equipamentos de monitoramento eletrônico determinado pela Justiça, a aquisição de 2 mil tornozeleiras já foi solicitado e que o contrato vigente com a empresa Synergye prevê a disponibilidade dessa quantidade de tornozeleiras para a Seap, que atualmente possui 909 equipamentos ativos.

O órgão reforçou a medida atende a real situação do semiaberto e que a melhor saída para o controle e melhoria do sistema, o que inclui a construção de uma nova unidade prisional do regime semiaberto, em local diferente e distante da unidade do regime fechado que poderá ser expandida já que funciona com superlotação.

Sobre o convívio com a sociedade, a Seap ressaltou que os detentos do semiaberto hoje saem todos os dias para trabalho e estudo externo e retornam à noite para dormirem na unidade. A secretaria afirmou que cada um dos 585 casos que passarão para tornozeleira eletrônica serãp analisados por equipes multidisciplinares da Seap. A secretaria tem até 45 dias para avaliar todas as condições e aplicar as tornozeleiras de forma fracionada, e não todos de uma vez.

A justiça estadual também exigiu do Governo a apresentação precisa, no prazo de 15 dias, sobre qual unidade prisional poderá ser utilizada para alocar detentos em situações excepcionais de negativa de monitoramento eletrônico.

A Seap explica que, conforme a Súmula Vinculante 56, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros, que classifica que havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto, e até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Central de monitoramento e equipes operacionais – O monitoramento dos que usam tornozeleira será feito através do Centro Integrado de Comando e Controle do Amazonas (CICC-AM) da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), com monitoramento interligado à Central de Operações e Controle (COC) do Sistema Penitenciário, administrada pela Seap. Além disso, também terá monitoramento efetuado pela empresa fornecedora do equipamento de tornozeleira ao Estado do Amazonas.

A Seap irá disponibilizar um total de três equipes operacionais com agentes da Coordenação do Sistema Penitenciário (Cosipe) da Seap, que em sua maioria são compostas por policiais militares. As equipes serão responsáveis por se deslocarem até as residências dos monitorados quando existir violação do perímetro determinado, infrações e também para visitas de rotina.

Forma de monitoramento

O perímetro e horário de cada monitorado são determinados pelo juiz, que podem ser classificados em três circunstâncias: prisão domiciliar 24h, que é quando o apenado que usa tornozeleira não pode sair da sua área residencial; retorno noturno, no caso de liberação de circulação na rua por perímetro determinado durante o dia, com retorno para a residência no início da noite; e por último o trabalho externo, quando o monitorado é liberado para sair da residência para o local de trabalho e deve retornar ao seu endereço fixo ao sair do expediente.