TJAM mantém suspensão da Lei do Estacionamento
Com 12 votos a 2, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu manter a suspensão da Lei do Estacionamento, que garantia aos consumidores isenção da taxa caso comprassem valor equivalente a 10 vezes a tarifa. A lei, que fica suspensa até o final do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, estava revogada desde a última terça-feira (19) pelo desembargador Wellington José de Araújo.
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ASSUNTOS: lei do estacionamento, Manaus, Amazonas