A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, mandou o governo de São Paulo refazer a ação contra o cartel de trens. "As sociedades que integram o cartel ou consórcios empresariais e que agiram em diversas licitações levadas a cabo pela CPTM e Metrô deverão integrar o polo passivo", escreveu a juíza em sua decisão. "A integração de todas é indispensável, sob pena de se dar brecha a decisões conflitantes, caso haja propositura de futuras ações." Apesar de denúnciar um esquema de cartel, no pedido original o governo citava apenas a empresa Siemens. A decisão manda que sejam corrigidas também outras falhas na ação inicial, como apontar o valor dos contratos sob suspeita, e que seja atribuido um valor mais realista à causa. A juíza diz ainda que o governo talvez tenha sido precipitado: "A falta de prova do envolvimento de cada um no suposto esquema de fraude-licitação sugere que tenha sido a ação prematuramente ajuizada, como bem sustentou o Ministério Público". As informações são do jornal Folha de S.Paulo .
Prazo de julgamento
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não seria de sua competência a análise de recurso que poderia estabelecer um prazo para o julgamento de processos administrativos contra autuações fiscais. Os ministros concluíram que o caso envolve apenas questões constitucionais, que deveriam ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. A ação analisada foi apresentada pela Unilens Comércio de Material Ótico. Autuada em 1995 por débitos de ICMS, a empresa recorreu na esfera administrativa. Como o caso foi finalizado apenas em 2007, decidiu ir à Justiça e defender que a dívida estaria prescrita. As informações são do jornal Valor Econômico .
Recursos próprios
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, proibiu os fóruns da capital e do interior de usar recursos próprios para pagar despesas de órgãos que ocupam os prédios. Ministério Público, OAB, Defensoria Pública e Tribunal Regional Eleitoral serão afetados. No comunicado enviado às comarcas, Sartori especifica as despesas dos inquilinos que não podem ser custeadas: material de limpeza e de escritório, café, água mineral, contas de luz, água e telefone e até sabonete e papel higiênico. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo .
Desvio de precatórios
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte determinou a indisponibilidade de bens de 11 pessoas que estariam envolvidas em um suposto esquema de corrupção que, segundo o Ministério Público estadual, desviou R$ 14 milhões do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entre 2007 e 2011. Entre as pessoas que tiveram o patrimônio bloqueado estão dois ex-presidentes do TJ-RN, os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Ambos estão afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e aguardam audiência de instrução no Superior Tribunal de Justiça, onde apresentarão suas respectivas defesas. As informações são do portal G1 .
Controle interno
Sancionada em agosto, a lei federal que pune companhias privadas por atos de corrupção deve estimular a criação de áreas de controle interno e combate à corrupção em empresas brasileiras. Consultorias registraram aumento de até 15% na procura por esses serviços neste ano. O dado foi apresentado em seminário na Federação das Indústrias do Paraná (Fiep). Como a existência de uma política de compliance (integridade e cumprimento às leis) pode reduzir a punição das companhias, diversas empresas já estão montando sua própria estrutura. "É bom porque, com a lei, aqueles empresários que estão na inércia vão ter de fazer alguma coisa", diz Olga Pontes, chefe de segurança empresarial da Braskem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo .
Fraude tributária
A Polícia Federal deflagrou a operação protocolo fantasma nesta quarta-feira (6/11) desmontando um esquema de fraude contra o Fisco. O prejuízo aos cofres públicos pelo não recolhimento dos tributos devidos, caso as fraudes fossem concretizadas, poderia chegar a R$ 1 bilhão, informa a Receita Federal. De acordo com as investigações, a organização criminosa inseria informações falsas em declarações, com o objetivo de reduzir ou eliminar ilegalmente, dívidas tributárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .
Doação de terreno
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, afirmou que o governo não vai pagar qualquer valor aos herdeiros da família Guinle, que pediram a devolução da área do aeroporto de Guarulhos, doada em novembro de 1940. "A União não tem qualquer pretensão de aceitar essa tese distorcida e extorsiva", disse Adams. Na terça-feira (5/11), cinco herdeiros notificaram judicialmente a União que querem de volta os 9,7 milhões de metros quadrados onde está o aeroporto. Segundo eles, as condições da doação foram alteradas pelo governo ao conceder a administração do aeroporto ao setor privado, em leilão realizado em fevereiro de 2012. As informações são do jornal Valor Econômico .
Quebra de sigilo
A Justiça Federal em Brasília aceitou denúncia contra o jornalista Amaury Ribeiro Jr. e outros cinco réus por quebra do sigilo fiscal de integrantes do PSDB e familiares de políticos tucanos. O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara do Distrito Federal, tomou a decisão no último dia 30 e transformou os envolvidos em réus no processo sobre o caso. De acordo com o Ministério Público Federal houve quebra de sigilo fiscal de pessoas ligadas ao ex-governador de São Paulo José Serra. A acusação diz respeito à elaboração de dossiês durante a campanha presidencial de 2010, quando Serra enfrentou a hoje presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Folha de S.Paulo .
Presos provisórios
De acordo com números do 7º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública — fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça — sete estados brasileiros têm a maior parte da população carcerária formada por presos provisórios: Piauí, Pernambuco, Minas Gerais, Mato Grosso, Sergipe, Maranhão e Amazonas. O estudo mostra que o número de presos provisórios cresceu 12% em 2012, saltando de 173 mil, em 2011, para 195 mil encarcerados sem condenação no ano seguinte. O número de presos do país chegou a 548 mil em 2012, com crescimento de 6,8% em relação ao ano anterior. Segundo o Anuário, é o maior número de presos já registrado na história. As informações são do portal Uol .
Indícios de irregularidades
O Tribunal de Contas da União recomendou ao Congresso a paralisação de sete obras com indícios de irregularidades graves que receberam recursos federais entre julho de 2012 e junho deste ano, quatro delas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O relatório fez ainda ressalvas a quatro obras que foram visitadas pela presidente Dilma Rousseff e que deveriam ter o repasse de verbas parcialmente bloqueado. O relatório do tribunal será enviado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso para subsidiar a distribuição de recursos em 2014. Cabe ao Congresso a palavra final sobre o destino das obras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .
Parente proibido
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei que proíbe a participação de políticos com mandato e seus parentes na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos, como empresas de telefonia e de energia elétrica. Como é terminativo, o texto segue para análise da Câmara caso não haja recurso para apreciação em plenário. O texto impede que as concessionárias de serviço público contratem para cargos de direção ou administração ocupantes de mandato eletivo (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais, prefeitos, governadores, senadores e presidente da República) e seus parentes em até segundo grau. Além disso, também ficam impedidos políticos que exerceram mandato nos últimos dois anos e seus familiares em até segundo grau. As informações são do jornal Valor Econômico .
