O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pediu nesta quinta-feira (26) que o Congresso Nacional e o governo federal indiquem representantes para a comissão encarregada de propor um regime de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos. Essa medida segue um acordo estabelecido na terça-feira (24) entre o STF e a cúpula do Congresso, que representa o primeiro passo para regulamentar os pagamentos e definir regras de transição para as verbas extrateto. A proposta deverá ser finalizada em até 30 dias.
Fachin enviou ofícios aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. A expectativa é que o acordo seja votado pelo Supremo no dia 25 de março, quando a Corte retomará o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios, concedidos a servidores públicos, não respeitam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil quando somados aos salários.
Na sessão desta quinta-feira, o julgamento foi iniciado, mas os ministros optaram por adiar a votação para avaliar a complexidade do assunto. Em 5 de fevereiro, o ministro Dino determinou a suspensão dos penduricalhos não previstos em lei, com a decisão se aplicando aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo nas esferas federal, estadual e municipal. Estes terão um prazo de 60 dias para revisar e suspender o pagamento das verbas indenizatórias que não atendem ao teto. O ministro Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.
Extraído de Agência Brasil
