A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece sanções para empresas de tecnologia e redes sociais que não conseguirem impedir a criação e a disseminação de pornografia falsa gerada por inteligência artificial, conhecidas como deepfakes. O texto prevê multas de até 2% do faturamento do grupo econômico, com um teto de 50 mil salários mínimos, além da possibilidade de proibição total do uso da ferramenta de IA para fins específicos em casos de descumprimento.
O substitutivo foi apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei 2688/25, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE). A medida visa proteger crianças, adolescentes e adultos contra a manipulação de imagens íntimas sem consentimento.
"A urgência da regulamentação deriva da necessidade de mitigar riscos. Certos usos das tecnologias de IA, pela sua gravidade, precisam ser disciplinados em lei o quanto antes", destacou Alencar. O projeto original previa um marco regulatório amplo para toda a inteligência artificial no Brasil, mas o relator decidiu restringir a proposta à exploração sexual digital. Segundo Alencar, a regulamentação geral da IA já está sendo debatida por uma comissão especial da Câmara, mas o uso da tecnologia para criar pornografia falsa exige uma resposta imediata.
O substitutivo torna ilegal o uso de IA para gerar imagens ou vídeos de sexo ou nudez com pessoas que não autorizaram o uso de sua imagem. As principais regras incluem:
- Proibição absoluta: é vedada a criação de qualquer conteúdo sexual envolvendo crianças, adolescentes ou imagens que aparentem ser de menores de 18 anos, mesmo que sejam sintéticas.
- Consentimento expresso: a produção desse tipo de conteúdo para adultos só é permitida com autorização específica, livre e destacada da pessoa retratada.
- Marca d'água: todo conteúdo gerado artificialmente deve incluir uma identificação clara de que é "sintético", além de marcas digitais invisíveis para rastreamento.
O projeto também estabelece obrigações para empresas que desenvolvem ferramentas de IA e para as redes sociais onde esses vídeos circulam. As empresas deverão:
- Implementar medidas técnicas para impedir a geração de pornografia deepfake;
- Manter canais acessíveis para denúncias;
- Remover rapidamente conteúdo ilegal após notificação de vítimas ou ordem judicial;
- Identificar e fornecer dados dos responsáveis pela publicação quando solicitado pela Justiça.
Além das sanções administrativas, o texto determina que quem produzir ou compartilhar deepfakes sexuais sem consentimento deverá indenizar a vítima por danos morais e materiais. No caso de imagens envolvendo menores de idade, a responsabilidade do agressor independe da intenção de lucro ou de causar dano específico: o simples ato de gerar ou compartilhar já gera o dever de indenizar.
A proposta agora será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para apreciação do Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Extraído de Câmara dos Deputados
