A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aumentar as punições para quem retiver ou utilizar indevidamente cartões magnéticos ou meios eletrônicos de pessoas com deficiência, que são destinados ao recebimento de benefícios e pensões.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, elevando a penalidade para reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Atualmente, a legislação prevê detenção de seis meses a dois anos, acompanhada de multa.
A relatora do projeto, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 6557/25, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE). Embora a nova redação inclua uma alteração técnica, ela não altera o objetivo original do projeto.
Siqueira enfatizou a necessidade de endurecer a legislação para proteger a autonomia e a dignidade das vítimas, que muitas vezes são alvo de crimes perpetrados por familiares. “A atual penalidade envia uma mensagem de que enganar uma pessoa com deficiência, subtraindo sua renda por meio do acesso ao cartão eletrônico, é um delito de menor importância”, destacou a parlamentar.
Ela afirmou que a elevação da sanção para reclusão demonstra o compromisso do Estado com a proteção das pessoas mais vulneráveis.
Próximos passos: O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e sancionado pelo presidente da República.
Extraído de Câmara dos Deputados
