Manaus/Am - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) acatou nesta terça-feira (15) o pedido feito pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e determinou que os membros do Sindicato dos Rodoviários não realizem qualquer movimento de paralisação nesta quarta-feira (16), conforme estava sendo anunciado por representantes da categoria. A medida visa evitar maiores transtornos à população usuária do transporte coletivo.

Os sindicalistas cobram a assinatura do Dissídio Coletivo 2016/2017, que está sob juízo, e o cancelamento imediato da compensação de horas extras e feriados a todos os empregados.

Em decisão, a desembargadora do trabalho da 11º Região, Francisca Rita Albuquerque, não pode haver paralisação, pois como as matérias estão em tramitação é “inadmissível do ponto de vista processual compelir as partes a firmarem acordo”, destaca o documento. Em caso de descumprimento, o Sindicato pode ser multado em até R$ 50 mil por dia.

Na liminar a magistrada esclarece, ainda, que “a compensação das horas extras e dos feriados tem previsão legal nos arts. 59, da CLT e 9º da Lei nº 605/49. Portanto, a exigência de cancelamento imediato da compensação não encontra amparo legal”. 

A desembargadora estabeleceu o uso de forças policiais para cumprir a liminar, caso haja necessidade.