O relator da Medida Provisória nº 595 de 2012, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), apresentou nesta quarta-feira (17) seu parecer na Comissão Mista que analisa a matéria. Segundo ele, o texto é resultado das negociações feitas durante quase dois meses de debate sobre a Medida, conhecida como MP dos Portos, e que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. O novo projeto revoga e substitui a Lei nº 8.630 de 1993, antigo marco regulatório do setor.

Na apresentação do relatório, Braga explicou que contemplou 137 das 645 apresentadas.

“Tivemos a participação intensa dos parlamentares, senadores e deputados, um grande diálogo foi estabelecido com a sociedade, com o governo e nós efetivamente construímos um texto que avançou e trouxe conquistas para a economia brasileira”, afirmou o senador.

O relator defendeu que a aprovação da medida permitirá uma melhoria da infraestrutura portuária e o tornará o Brasil mais competitivo internacionalmente.

“Construímos um relatório que traz a certeza de que o Brasil terá um custo menor e que viabilizará as condições para que o governo e o país tenham um PIB mais acelerado com geração de emprego e renda para o nosso povo e competitividade para a indústria brasileira”.

Durante a reunião de hoje, ficou definido que os parlamentares debaterão o parecer na próxima terça-feira, dia 23, pela manhã e que a votação será realizada na quarta-feira (24), às 14h30.

Trabalhadores

No que diz respeito à questão trabalhista, o relatório contemplou as reivindicações e o acordo realizado entre os trabalhadores portuários e o governo federal – diálogo que foi intermediado por Eduardo Braga.

“Criamos uma aposentadoria especial, criamos uma renda mínima, criamos o reconhecimento com relação à convenção 137 da OIT, avançamos sobre a profissionalização, sobre reconhecimento das categorias diferenciadas, enfim, foi ampla a negociação. Construímos um texto de consenso, que representa ganhos de direitos aos trabalhadores”, explicou.

Representantes sindicais dos trabalhadores portuários afirmaram que a greve prevista para amanhã (18) está suspensa em função da manutenção do acordo.

“Como ele (o relatório) contempla a questão trabalhista, eu pondero para os nossos companheiros sindicalistas que suspendam a greve de amanhã, para que a gente possa discutir até terça feira o relatório com tranquilidade”, disse o deputado Paulo Pereira (PDT/SP), presidente da Força Sindical.

Concessão dos portos

A concessão e o arrendamento do porto público serão realizados a partir de uma licitação e mediante contrato. Ao contrário do que estava previsto do MP 595, os contratos de concessão de portos públicos a empresas privadas, celebrados pela União antes da promulgação da Lei 6.830 poderão, a critério do poder concedente e independentemente do seu prazo de vigência, ser renovados uma única vez, pelo prazo de até cinco anos.

Além disso, os contratos já firmados sob a antiga lei dos portos, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação antecipada, a critério do poder concedente.

Outra alteração apresentada pelo parecer do relator sobre a concessão dos portos públicos diz respeito à descentralização administrativa. Assim, o relatório traz um dispositivo prevendo que a União poderá delegar aos estados ou municípios que tenham recebido delegação para a exploração de porto a elaboração do edital e a realização de licitação para arrendamentos

Debates

Desde que foi escolhido relator da MP dos Portos, Braga se colocou à disposição de diversos setores para debater o assunto. Ele apresentou um cronograma de trabalho, em que sugeriu a realização de audiências públicas para ouvir os principais envolvidos. Ao todo, em quase dois meses de diálogo, a Comissão Mista realizou sete audiências públicas, em que foram ouvidos 38 pessoas, entre elas, trabalhadores portuários, empresários – usuários e operadores dos portos – e representantes do governo federal, além dos governadores da Bahia, Rio Grande do Sul e Pernambuco.

Além das audiências públicas, Braga se reuniu mais de uma vez com representantes dos setores que atuam na área portuária.

Leia o relatório e o Projeto de Lei de Conversão aqui.