Prefeitura aperta o cerco contra devedores de alvará e ISS
Manaus - Conforme o Decreto nº 3.330, publicado no Diário Oficial do Município de Manaus (DOM) em 31/6, empresários e profissionais liberais poderão ter suspensa a inscrição mercantil municipal de contribuintes por não pagarem, há três anos, o alvará de funcionamento e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Prefeitura de Manaus.
A informação é do subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Francisco Moreira, segundo o qual os inadimplentes terão a inscrição suspensa até o final deste mês de junho.
O subsecretário observa a situação de muitos empresários cujas empresas deixam de funcionar, mas o encerramento das atividades não é devidamente comunicado à Semef. “Eles devem comunicar oficialmente a inatividade à Semef para não serem prejudicados com a cobrança da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVRF) - o alvará, e o ISSQN”, diz Moreira.
Os inadimplentes serão impedidos de emitir nota fiscal de serviço e a Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, na Fazenda Municipal.
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