Manaus/AM - Até dezembro deste ano, os contribuintes de Manaus em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) disporão de uma ‘Câmara de Mediação’, que atuará com o intuito de diminuir o estoque da Dívida Ativa municipal. Será também uma forma de evitar maiores ‘dores de cabeça’ aos cidadãos, que por falta de diálogo ou conhecimento, têm seus nomes negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito ou acionados junto ao judiciário.

O projeto, em discussão há pelo menos dois meses, é uma iniciativa da Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) e Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

De acordo com o Procurador Geral do Município, Marcos Cavalcanti, a intenção é conversar com o contribuinte que possui débito junto à Prefeitura de Manaus, logo após a execução da sua dívida e antes que o processo chegue ao judiciário, comunicando e analisando cada caso, inclusive com opções de parcelamentos.

O juiz Gildo Carvalho, que coordena o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJAM, disse que a criação da ‘Câmara de Mediação’ vai atender inicialmente esses contribuintes considerados isentos, mas que por falha de comunicação, acabaram sendo judicializados. 

Cavalcanti explicou que, os beneficiários de programas sociais, por exemplo, têm automaticamente o direito de isenção ou remissão de dívidas, só que muitas vezes não procuram a Prefeitura de Manaus para fazer valer seu direito. Assim ditam as Leis n.º 12 e 36, de 1990, datadas ainda da primeira gestão do prefeito Arthur Virgílio Neto, que regulamentam as isenções de IPTU e remissões de dívidas.