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Justiça determina reforma e ampliação da carceragem de delegacia em Tapauá

Por Portal Do Holanda

23/02/2024 15h29 — em
Amazonas


Foto: Divulgação

Manaus/AM - A decisão da Comarca de Tapauá, proveniente de uma Ação Civil Pública instaurada pelo Ministério Público do Amazonas, foi favorável, determinando que o Estado do Amazonas promova a reforma e a expansão da carceragem da Delegacia de Polícia Civil no município. De acordo com a sentença proferida pela juíza Clarissa Ribeiro Lino e divulgada no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (22), as obras devem ser iniciadas em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Na decisão, a magistrada especifica os seguintes critérios a serem observados: aumento no número de celas para garantir a acomodação adequada de mulheres, adolescentes e outras situações específicas; reparo completo do telhado para evitar vazamentos; reparo integral do sistema hidráulico, incluindo sanitários, fossas sépticas e chuveiros; reparo ou substituição do sistema elétrico.

Também foi ressaltada a necessidade de assegurar a adequada ventilação; de pintura e restauração das estruturas físicas para evitar mofos, fungos e infiltrações; e implementação de sistema de filmagem.

Anteriormente, a magistrada havia concedido liminar no processo, e o Estado deveria apresentar cronograma de obras no local, mas isso não foi feito, assim como também não foram comprovados quaisquer trabalhos na unidade no ano passado, como informado que seria feito pelo Executivo.

Agora, além das obras, a sentença determina que deve ser cumprida a obrigação de não manter na carceragem da Delegacia de Polícia presos além da capacidade técnica do local, a ser iniciada no prazo máximo de 15 dias. Para isso, devem ser feitas as transferências de todas as prisões provisórias e definitivas em que houve a deliberação do juízo da comarca de Tapauá e da 1.ª e 2.ª Varas de Execução Penal da Comarca de Manaus, que estejam pendentes pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil.

Quanto ao número de presos nas dependências da delegacia, consta na sentença que após a reavaliação das prisões provisórias e a análise dos processos de presos cumprindo pena definitiva, em fevereiro de 2024 a 64.ª DIP apresenta 50 presos, dos quais 13 são presos definitivos e 37 são provisórios. “O presente juízo solicitou cooperação da 1.ª e 2.ª VEP da Comarca de Manaus para fins de transferência de 13 (treze) presos definitivos e 19 (dezenove) presos provisórios, havendo cooperação entre os juízos de forma célere. Apesar da urgência que demanda a transferência de presos do interior para a capital, os referidos deslocamentos não estão ocorrendo”, afirma trecho da sentença.

A magistrada destaca que “a solução da superlotação da 64.ª DIP depende não apenas da cooperação do juízo de direito da Comarca de Tapauá e do Juízo da Execução Penal na Comarca de Manaus, mas também depende da cooperação da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas, a qual tem encontrado obstáculo no cumprimento das transferências de presos do interior do Estado do Amazonas para a capital do Estado em decorrência da redução de despesas no âmbito do Poder Executivo Estadual”.

O Juízo da Comarca de Tapauá tem recebido muitas respostas de que as transferências não foram realizadas por redução de gastos, mas que serão incluídas em processo de programação da transferência para o ano de 2024, mas não foi apresentada proposta de cronograma para tanto.

 


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