Projeto de Lei para facilitar atendimento por telemarketing é apresentado na Aleam
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e deputado estadual Josué Neto (PSD) apresentou um Projeto de Lei (PL) que prevê punição, na forma de multas, para empresas que dificultarem o cancelamento, por telefone, de serviços contratados anteriormente.
Em caso de descumprimento dessas regras por parte das empresas, a proposta define multas no valor de um a dez salários mínimos.
O projeto ainda regulamenta que a solicitação não deverá ultrapassar o máximo de três atendimentos. Se o cliente ligar mais de três vezes pedindo o cancelamento do serviço e comprovar esse fato com as gravações, a multa à empresa será de um salário mínimo, por reclamação comprovada.
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