“Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento." Assim determina a Lei 14.647, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da última segunda-feira 7. É uma alteração na CLT (Consolidação das leis do trabalho). A partir de agora, membros de igrejas não podem ser empregados dessas entidades.
O projeto de Lei 1.096/2010 foi aprovado no Senado em 17 de julho, com emendas da relatora, Zenaide Maia (PSD-RN). De acordo com a senadora, o projeto “consolida um entendimento predominante no TST (Tribunal Superior do Trabalho)”, com a compreensão de que a relação entre entidades religiosas e seus ministros “é derivada de convicção e da intencionalidade no serviço a uma missão de cunho religioso”. Até recorreu a tese de um advogado: "Ou, no dizer do advogado Gilberto Garcia, autor da opinião doutrinária mais difundida sobre o assunto, uma ‘relação transcendental, fruto de uma vocação sobrenatural, onde a igreja é o instrumento humano para o cumprimento da missão existencial de vida’, que afastaria a incidência de uma contrapartida laboral”, afirmou, conforme citado na imprensa nacional.
Vale registrar a posição do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), durante a discussão da matéria no plenário. Segundo ele, “em algumas situações, as igrejas são comparadas a empresas” e seus ministros, pastores e religiosos de outras denominações “de repente se julgam no direito de ajuizar ações trabalhistas, como se faria em relação a uma empresa”. Por isso, entende que a lei contribuirá para a “segurança jurídica” das instituições e de “todo cidadão de bem que deseja ver o avanço da questão religiosa sem essas ameaças que, lamentavelmente, são frequentes aqui e acolá”. O senador sabia bem do que estava falando.
Uma publicação da Conjur (www.conjur.com.br), de 6 de agosto de 2022, trata da questão, ao relatar que “a Justiça do Trabalho, muitas vezes se depara com pastores que buscam o reconhecimento de vínculo de emprego com suas antigas igrejas”. E “nas ações, pedem direitos trabalhistas como multa rescisória, FGTS, indenizações etc”. Título da matéria: “Pastor só tem vínculo de emprego em caso de desvio da finalidade religiosa”. Tal acontece quando existe “flagrante desvirtuamento da atividade da igreja e, por conseguinte, das atividades desenvolvidas pelo pastor, que deixa de apenas atuar como religioso e passa a atuar na gerência e demais atividades empresariais que não guardam relação com a fé e o fenômeno religioso", na opinião da advogada Silva Neckel, consultada pelo site. Pelo jeito, a nova lei não encerrará a polêmica que envolve não apenas fé ou espiritualidade.
Para comentar a respeito do presente assunto, a coluna buscou informações sobre quantidade de instituições religiosas e número de fiéis no Amazonas. Existem publicações sobre o aumento do protestantismo nos últimos anos, inclusive dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). E a informação de que a IEADAM (Igreja Evangélica de Deus no Amazonas), comandada pelo pastor Silas Câmara, conta com o maior número de membros. É o que pode ser lido no site guiame.com.br, em matéria divulgada no dia 20 de abril de 2021: “Somos cerca de 300 mil fiéis em todo o estado. Em Manaus somos cerca de 200 mil. Temos 1150 congregações em Manaus e uma média de crescimento de 15 mil fiéis nos últimos anos”, contou o pastor Moisés Melo, primeiro vice-presidente da IEADAM.
O site também explica que, conforme a Omeam (Ordem dos Ministros Evangélicos do Amazonas), a capital amazonense “já conta com 8,5 mil igrejas evangélicas”. Mais: sobre o número de evangélicos, o último levantamento feito em 2010, pelo IBGE, mostrou que houve um aumento de 21% (em 2000), para 31% (em 2010). No mesmo período, a população católica, que era de 70,8% (967.270 pessoas), caiu para 59,5% (640.785 pessoas).
Do lado protestante (que prefere ser chamado de evangélico), vem uma explicação interessante do pastor Valdiberto Rocha, integrante da Omeam, que traz mais um dado, digamos, de bastidores. “Não é possível dizer o número exato de evangélicos porque existem pessoas entrando e saindo da igreja e, além disso, estamos lidando com cerca de 3 mil igrejas evangélicas independentes que surgiram nos últimos anos”, disse Rocha. Esclarecimento ao leitor: todas essas informações constam de material publicado pelo site guiame.com.br, em 20 de abril de 2021. Não foi possível coletar dados mais recentes.
A intenção da coluna é mostrar que a alteração na CLT sobre vinculação de instituições religiosas e seus fiéis, atinge um público cada dia mais crescente. O Portal do Holanda, que também noticiou a lei sancionada pelo presidente Lula, ainda não colocou o assunto em pauta. Até onde foi possível averiguar, a mídia local também não foi além da divulgação nacional.
Instituições religiosas legalmente não são empresas, mas estão representadas em imóveis físicos, concretos, que precisam de manutenção e cuidado. Ainda tem a parte burocrática, administrativa. Portanto, é preciso gente para tarefas que ainda não são realizadas pelos robôs. Diante dessa realidade, lideranças de grandes e pequenas igrejas não teriam nada a comentar? O que diriam líderes espirituais e fiéis das diversas crenças? Afinal, eles são milhares e estão no meio de nós. Custa ouvi-los?
