Em vigor desde 5 de outubro passado, lei que proíbe participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAP+, aqui no Amazonas, está sob análise no STF (Supremo Tribunal Federal). O projeto, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), aprovado no dia 23 de agosto de 2023, virou lei por ato de promulgação da Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas). Péricles garante que a intenção é proteger crianças e adolescentes de um evento em que, além exposição de “imagens de nudez”, há também “simulações de atos sexuais, manifestações que, alguns casos, resultam em intolerância religiosa, além do consumo exagerado de bebidas alcoólicas”. Também sustenta que a lei teve como base o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

O Delegado Péricles usou tais argumentos em resposta a duas ações movidas contra a lei promulgada na Aleam e que estão nas mãos do ministro-relator Gilmar Mendes. As ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que chegaram ao Supremo partiram da Aliança Nacional LGBTO+ junto com a ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas) e pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista). Conforme o texto da lei de Péricles, subscrito pelos colegas Débora Menezes (PL) e João Luiz (Republicanos), os patrocinadores do evento, pais ou responsáveis, pagarão multa de R$ 10 mil, “por hora de indevida exposição da criança ou adolescente ao ambiente impróprio, sem autorização judicial”. 

Diante dos questionamentos no STF, na sexta-feira 19, o deputado declarou: “Gerou polêmica nas últimas semanas uma Lei de minha autoria que proíbe crianças e adolescentes de participarem de eventos relacionados à parada LGBT, e entidades e até um partido político de esquerda, é claro, estão tentando barrar a Lei, apresentando Ações Diretas de Inconstitucionalidade.  Na verdade, o objetivo da lei é proteger as nossas crianças e adolescentes de situações que nós vemos normalmente nesse tipo de evento, como simulações de atos sexuais, cenas explícitas de nudez e intolerância religiosa, todas impróprias para as crianças e Adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente”.  

GILMAR MENDES QUER EXPLICAÇÕES DA ALEAM

Na segunda-feira 22, o ministro Gilmar Mendes estipulou um prazo de dez dias para que a Aleam dê explicações sobre a lei estadual contestada. O ministro considerou que o tema é complexo e relevante. Também solicitou opinião da AGU (Advocacia-Geral da União) e PGR (Procuradoria-Geral da União), sobre as ações do PDT, da Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas), que argumentam ser a lei inconstitucional e discriminatória. 

É forçoso explicar: a lei aprovada pelos deputados (por unanimidade, segundo o noticiário) foi encaminhada ao governador Wilson Lima (União Brasil) para, seguindo o rito burocrático, sancionar ou vetar. Porém, WL não fez uma coisa nem outra. Diante desse fato, o próprio poder legislativo usou o seu direito constitucional de promulgar uma proposta de seus pares, transformando-a em lei (após publicação no Diário Oficial).  Lei que pode deixar de valer, caso o STF aceite a tese de inconstitucionalidade e discriminação. 

Veículos de comunicação local já fizeram levantamento de projetos apresentados e aprovados pelos deputados estaduais, demonstrando a pouca (ou nenhuma) relevância de alguns deles. Já o projeto do Delegado Péricles ganhou espaço na mídia, mas não o suficiente para uma discussão maior. Nem ao menos ficou esclarecido o motivo de WL não exercer seu direito de vetar ou sancionar. O fato de a grande maioria dos deputados ter votado a favor, não poderia ter despertado mais interesse e não apenas da mídia? Quem são eles? Por que não comparar com outros projetos apresentados na Casa? 

No caso, se comprovado que a lei é inconstitucional, de quem foi o erro? Se houve erro, por que nenhum dos 24 deputados estaduais percebeu? Qual o nível da assessoria jurídica? Por outro lado, pode estar tudo correto e o desdobramento pode ser outro. Por exemplo: como seria o procedimento para cobrança de multa a patrocinadores do evento LGBT, que é aberto? Faltam muitas explicações, mais esclarecimentos, inclusive da parte do Delegado Péricles. E tem muito assunto para boas pautas. Mais uma sugestão da Coluna à Redação. 

Enfim, uma decisão de deputados amazonenses foi parar no STF.