TCE recua e diz que é regular o que não era

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18/10/2012 16h58 — em Amazonas

Apesar de adotar em julho o entendimento de que os contratos da Seinf  com a BRW Empreendimentos Ltda continham  irregularidades insanáveis e estabelecer multa de R$ 32 mil a secretária Waldívia Alencar, o TCE recuou na sua reunião de ontem. Agora os contratos não são  apenas legais, como a represerntação do Ministério Público de Contas é improcedente.

 

O voto vista do conselheiro Júlio Pinheiro, dando provimento ao recurso de reconsideração da secretária estadual de Infra - Estrutura, Waldívia Ferreira Alencar,prevaleceu e o pleno do TCE recuou da   multa de R$ 32 mil, aplicada em junho do ano passado. 

De acordo com Pinheiro, todas as exigências legais para a contratação direta da empresa BRW Empreendimentos Ltda foram cumpridas, bem como restou comprovado que tal procedimento não ocasionou dano ao erário.

No seu voto dando provimento ao recurso de Waldívia, Júlio Pinheiro  determina a reforma do acórdão recorrido, retirando a multa aplicada e julgando a representação improcedente feita pelo procurador Ruy Marcelo Mendonça, que  apontava irregularidades na contratação sem licitação da empresa BRW Empreendimentos LTDA.

A construtora foi contratada sem licitação para reformar delegacias interior do Estado e fornecer equipamentos e mobílias.

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