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Ministério Público Eleitoral vai ao TSE tentar barrar registro de Adail Pinheiro

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A Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas   apresentou recurso especial junto ao Tribunal Superior Eleitoral  para reverter a decisão do TRE que deferiu, no último dia 21 de setembro, o registro de candidatura do ex-prefeito de Coari,  Adail Pinheiro.

No recurso apresentado ao TSE é contestado  o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral,  segundo o qual não há comprovação de envolvimento intencional direto por parte de Adail nos fatos que resultaram em duas condenações do ex-prefeito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por superfaturamento de obras, uso de notas fiscais falsas e fraude em licitações.

A decisão que liberou a candidatura do ex-prefeito de Coari para disputar o cargo naquele município este ano também destacou que a condenação que declarou a inelegibilidade de Adail pelo próprio TRE  em 2009, em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e político, não pode ser enquadrada na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), já que esta só entrou em vigor após a decisão.

Para a procuradoria, o entendimento expresso no acórdão do TRE é equivocado e genérico e foge ao previsto tanto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) como na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), modificada há dois anos pela Lei da Ficha Limpa.

O recurso apresentado ao TSE sustenta a impugnação do registro de candidatura de Adail Pinheiro com base nas alíneas "d", "g" e "h" da Lei das Inelegibilidades e destaca que a decisão que declarou Adail Pinheiro inelegível reconheceu a finalidade eleitoral da distribuição de brindes promovida pelo então prefeito, em favor de outros candidatos em 2008. Além disso, a procuradoria destaca que o ato também representa improbidade administrativa, o que reforça a existência de impedimento legal para o deferimento do registro de candidatura.

O recurso especial foi encaminhado nesta segunda-feira (24) ao TRE/AM, para envio ao TSE.
 

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