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Lei que obriga prefeitura a formar lideres ambientais considerada inconstitucional pelo Tjam

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Na Ação Direta de Inconstitucionalidade  movida pelo prefeito de Manaus, Amazonino Armando Mendes, contra o presidente da Câmara Municipal de Manaus, Isaac Tayah, a Lei Municipal Nº 262/2011 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas . A decisão foi por unanimidade dos votos.


O prefeito questionava a lei que instituía a formação de líderes ambientais no município de Manaus e entrou em vigor dia 1º de março de 2011. O relator do processo, desembargador Domingos Jorge Chalub, entendeu que a mesma era inconstitucional e teve seu voto seguido pelos demais membros da Corte presentes na sessão, presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

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