ADIN dos Comissários tem novo relator no STF

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14/05/2012 0h31 — em Amazonas

Manaus (Portal do Holanda) - Tão complicada quanto a nomeação dos cinco policiais civis ao cargo de delegado, assegurada em meio à decisões judiciais, é a ascensão de pelo menos 124 comissários  ao comando de delegacias em Manaus. A manobra autorizada em 2004 pela Assembleia Legislativa do Estado,  a pedido do governador da época, Eduardo Braga (PMDB), é questionada na Justiça.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3415) está há sete anos e dois meses vagando pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e no  dia 19 de abril ganhou um novo relator, o ministro Cezar Peluso. Até então o caso estava sendo relatado pelo ministro Ayres Brito.

Em 2005, o então procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou ADI no Supremo Tribunal Federal contra leis do Amazonas que autorizaram a transposição de cargos na Polícia Civil do Estado. A Lei 2.917, de 2004, transferiu automaticamente 124 comissários de Polícia de Classe Única para a função de delegado de Polícia Civil da 5ª Classe.

Por meio de uma lei anterior (Lei 2.875), também aprovada em 2004, o quadro permanente da Polícia Civil foi reorganizado de forma a equiparar o cargo de delegado com o de comissário em termos de atribuições e remuneração.
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