Documento eletrônico já pode servir como prova para fins legais

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12/06/2012 0h28 — em Amazonas

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira   o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 11/2007, que permite o uso de documento digital com mesmo valor probatório do documento em papel. A votação ocorreu após solicitação do líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB), para inclusão da matéria na pauta de votações desta tarde.

“Esse projeto é muito importante porque vai eliminar toneladas de papel, o que proporcionará benefícios ao meio ambiente. Como estamos às vésperas da conferência Rio+20 e há acordo entre os líderes para a votação da matéria, poderíamos colocá-la em pauta”, justificou Braga ao presidente do Senado, José Sarney.

Aprovado em turno único, o PLC 11/2007 regulamenta a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico e a reprodução de documentos públicos e privados. Segundo a proposta, o processo de digitalização deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil)”.

As empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização.

De autoria da ex-deputada Ângela Guadagnin, o projeto aprovado em Plenário foi o mesmo apreciado na semana passada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), presidida por Eduardo Braga. O relator foi o senador Aloízio Nunes (PSDB-SP).

 

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