A fim de defender as prerrogativas dos economistas, o Conselho Federal de Economia e o Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM) ajuizaram ação de obrigação de fazer contra a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o número 1019931-25.2019.4.01.3400.

O objetivo, conforme informou o presidente do Corecon, Francisco Mourão Jr., é garantir que apenas economistas devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Economia possam assinar e ser responsáveis por projetos técnico-econômicos, os quais devem ser apresentados via eletrônica pelo Sistema de Gestão de Incentivos Fiscais (SIN), por àqueles que buscam a concessão de incentivos, assim estabelece: banco para fins de captação de incentivos fiscais, inclusive.

Para o presidente do Corecon, Francisco Mourão Júnior, essa é uma vitória não só do Conselho e do Cofecon, mas de todos os economistas do Amazonas. "Compete somente ao profissional da economia a tramitação de projetos técnicos econômicos. A Sudam não vinha cumprindo essa exigência e agora responderá judicialmente. Nossa luta segue em defesa da profissão”.

Ação tem embasamento técnico

Parecer técnico elaborado pelo Corecon/AM, que serviu de embasamento para a referida ação, apontou o favorecimento aos dirigentes de empresas para apresentação de projetos técnico-econômicos junto à Sudam.

Na época, foram solicitadas providências para ajustamento e adequação no Sistema de Incentivos Fiscais (SIN), no intuito de prever que apenas o credenciamento do profissional de economia.

O Corecon/AM, afirma Mourão, está atento e na luta para garantir que as prerrogativas dos profissionais sejam respeitadas, pois essa atividade é privativa de economistas, ou seja, dos profissionais devidamente registrados no Corecon de sua respectiva jurisdição.

Foto: Paulo Rabelo/PH