O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, declarou nesta segunda-feira (24/6) que apoia a proposta da presidente Dilma Rousseff de organizar um plebiscito que autorize uma constituinte para tratar exclusivamente da reforma política. A posição da seccional paulista contraria a do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius, para quem é possível fazer a reforma apenas com mudanças na Lei dos Partidos e das Eleições.
“É necessário detalhar a proposta e esclarecer à população, principalmente como será promovida a eleição dos representantes do povo na composição dessa constituinte exclusiva para promover uma reforma política no Brasil, que todos anseiam”, disse Costa. Sobre a proposta de criação de uma nova legislação que classifique o crime de corrupção como hediondo, o presidente disse que o combate à corrupção é bandeira histórica da OAB-SP.
“Especificamente sobre esse enquadramento do delito da corrupção como crime hediondo é necessário conhecer melhor a proposta porque os tipos penais envolvendo a corrupção, ativa e passiva, constituem algumas das modalidades de crimes praticados por particulares ou servidores, como peculato, concussão, emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Ainda não se sabe se a proposta envolve todos esses delitos, sendo necessário salientar que uma mudança da legislação penal deve ser precedida de medidas de aperfeiçoamento do uso e da transparência dos recursos públicos”.
Estas propostas estão incluídas nos cinco pactos apresentados pela presidente: pela responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais, para "garantir a estabilidade da economia" e o controle da inflação; pela reforma política, que inclui o plebiscito; pela saúde, citando que enquanto 37% dos médicos que trabalham na Inglaterra são estrangeiros, esse percentual no Brasil é de 1,79%; pelo transporte público, destinando R$ 50 bilhões a novos investimentos em obras de mobilidade urbana e pela educação pública, reforçando a aprovação pelo Congresso de projeto que prevê 100% dos recursos dos royalties do petróleo para o setor. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.
