O Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (1º/2) o julgamento que definirá os limites dos poderes do Conselho Nacional de Justiça. Os ministros derrubaram uma regra baixada pelo órgão que definia punições para juízes condenados em processos disciplinares por abuso de autoridade. Argumentaram que o conselho não tem poderes para legislar e que, nesses casos, deveriam ser aplicadas penas previstas na Lei Orgânica da Magistratura. Essa decisão tinha sido tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello em dezembro. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (2/2). As informações estão nos jornais O Globo , Correio Braziliense , Jornal do Brasil , DCI , Valor Econômico , Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo . Leia mais aqui na Consultor Jurídico .
Atuação concomitante
Segundo os jornais Correio Braziliense e Valor Econômico , a manutenção integral do poder correicional do Conselho Nacional de Justiça foi defendida por três entidades em julgamento no Supremo Tribunal Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República usaram a sustentação oral para reafirmar posicionamento de que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo que as corregedorias locais na apuração de desvios cometidos por magistrados.
Pelo reajuste
Depois de perder a batalha por reajustes salariais no Orçamento de 2012, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) decidiu peitar a presidente Dilma Rousseff e entrou com ação no Supremo Tribunal Federal exigindo que deputados e senadores garantam um reajuste de 4,8% na remuneração dos ministros do STF. A mudança alteraria o teto do funcionalismo de R$ 26,7 mil para R$ 28 mil e elevaria, automaticamente, os salários dos juízes e dos ministros dos demais tribunais superiores, informa o jornal Correio Braziliense .
Não há crise
Como noticiam os jornais Folha de S.Paulo , DCI , O Estado de S. Paulo e O Globo , o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, aproveitou a reabertura do ano judiciário para fazer uma defesa do Judiciário. Ele rechaçou a existência de uma crise e reafirmou a transparência do setor. O ministro disse que a corrupção deve ser combatida "sem tréguas" e elogiou a atuação do CNJ, bem como das corregedorias dos tribunais na fiscalização de eventuais irregularidades que possam ser cometidas por juízes. Leia mais aqui na ConJur .
"Contestação perfeita"
Na mesma ocasião, Temer se solidarizou ao STF ao dizer que "não é apenas o Judiciário que fica sob o esgarçamento da opinião pública, mas também o Legislativo e o Executivo. "Falam em crise no Congresso, no governo, mas nós temos que encarar as críticas com muita frieza, pois podemos contestá-las. E a contestação de Vossa Excelência foi perfeita", disse o vice-presidente a Peluso, conta o jornal Valor Econômico . Leia mais aqui na ConJur .
Algemada no parto
Grávida de sete meses de uma menina, Elisângela Pereira da Silva, de 32 anos, foi presa em flagrante em novembro. A suspeita: furtar um chuveiro, duas bonecas e quatro xampus das lojas Americanas do centro de São Paulo. Levada a uma prisão superlotada, o Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, região metropolitana, Elisângela deu à luz no sábado em um hospital da cidade vizinha Francisco Morato. Horas após o parto, ela foi algemada pela perna e pelo braço direito à cama, mostra vídeo publicado na Folha Online .
Morosidade lidera
De acordo com o jornal DCI, a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça recebeu 19 mil manifestações em 2011. As reclamações representam 57,08% das demandas. Já os pedidos de informação, 22,78%. O tema mais frequente é a morosidade processual, presente em 29,23% das manifestações. Na sequência, estão as demandas consideradas fora da competência do CNJ (4,74%) e comentários a respeito de decisões judiciais (4,33%).
Lei pra compras coletivas
Diante da febre das compras coletivas pela internet no Brasil e da ausência de legislação federal que regulamente o tema, o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a estabelecer regras claras para o setor por meio de uma nova norma, a Lei nº 6.161, publicada no dia 10 de janeiro. As empresas sediadas no Estado têm até abril para se adaptarem. As Assembleias Legislativas de São Paulo e Paraná chegaram a aprovar leis para regulamentar esse tipo de comércio, mas foram vetadas por seus governadores, conta o jornal Valor Econômico .
COLUNAS
Frase do dia
O Blog do Noblat, do jornal O Globo , elege frase do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), sobre o discurso de Cezar Peluso, ministro do STF, em defesa do Judiciário. "Ninguém quer degradar ou afrontar o Poder Judiciário. Mas a transparência se revela na prática, não em discursos", disse.
Vendas de petições
De acordo com o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo , para impedir a mercantilização da advocacia e a violação do Estatuto dos Advogados, a OAB do Rio de Janeiro entrou com uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra os proprietários de site especializado em assuntos do consumidor que oferecem petições gratuitas pela rede da internet. Leia mais aqui na ConJur .
Posse suspensa
O Blog do Fred conta também que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a posse de todos os desembargadores eleitos para os cargos de direção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para o biênio 2012/2013. A suspensão vigora até o julgamento do mérito de reclamação apresentada pelo desembargador Arno Werlang. Com a decisão, os atuais dirigentes permanecerão nos cargos até a decisão final do STF.
OPINIÃO
Lentidão da Justiça
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz que "uma das explicações para a lentidão da tramitação das ações e a morosidade na execução das sentenças é a falta de juízes em número suficiente para dar conta do aumento do número de processos. Esse problema é mais grave na primeira instância das Justiças estaduais, que recebem anualmente cerca de 18 milhões de novas ações".
