A Revista Exame publicou em seu site uma reportagem afirmando que a legislação trabalhista prende o Brasil aos anos 40. Segundo a publicação, “a legislação trabalhista do país nasceu há 69 anos, em um país rural e analfabeto. O Brasil do século 21 não cabe mais nela.” A reportagem cita diversos casos em que as leis utilizadas no Brasil precisam ser revistas e atualizadas. A reportagem é dividída em cinco tópicos: O acordo de ontem não vale mais hoje; O descanso que vira uma dor de cabeça; Trabalhar sob o sol? Não no Brasil; Pague o transporte e leve um processo; e O relógio de ponto novo já está velho.
Abatimento de pena
O Senado aprovou nesta quarta-feira (7/11) projeto que obriga a Justiça a abater o tempo de pena cumprida temporariamente pelo preso em sua condenação definitiva. O texto altera o Código Penal ao determinar que o juiz considere na sentença condenatória o tempo cumprido em prisão temporária ou provisória. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são da FolhaPress .
Criação do TRF-6
O Senado aprovou, em segundo turno, por 56 votos a 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. O objetivo é “desafogar” o TRF da 1ª Região, que além de Minas Gerais, atende ao Distrito Federal e mais 12 estados. Com a aprovação, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Segundo o relator da proposta, o senador Aécio Neves (PSDB)-MG, com a criação do novo tribunal, o Distrito Federal e os outros 12 estados seriam beneficiados com uma maior agilidade na tramitação dos processos. Apesar de considerarem a PEC "meritória", alguns parlamentares dizem que ela é inconstitucional. O argumento é de que a iniciativa de criar um tribunal é prerrogativa do Poder Judiciário, e não do Legislativo.As informações são da Agência Senado .
Interferência parlamentar no Judiciário
Deputados aprovaram uma proposta de mudança na Constituição para permitir que parlamentares anulem atos e normas do Poder Judiciário. O projeto é uma resposta à insatisfação sempre presente no Congresso de que o Judiciário usurparia poderes do Legislativo para ditar normas e regulamentações. Os parlamentares reclamam, principalmente, das regras impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que acabam alterando resultados eleitorais. O projeto, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e será ainda analisado por comissão especial antes de ser votada no plenário em dois turnos. Com informações da Agência Estado .
Sessão cancelada
O presidente do Supremo Federal, ministro Ayres Britto, informou nesta quarta-feira (7/11) que, "por falta de quorum", foi cancelada a sessão plenária extraordinária que ele convocara para esta sexta-feira (9/11). Da pauta da sessão constava o julgamento de uma ação penal (AP 467) em que o réu é o deputado federal Jairo Ataíde Vieira (DEM-MG), acusado de crime previsto na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), quando ele ocupava o cargo de prefeito de Monte Claros. As informações são do Jornal do Brasil .
Disputa por vaga no STJ
Uma lei sancionada pelo governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), abriu caminho para que o procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Soares Lopes, concorra a uma vaga no Superior Tribunal de Justiça. Nos primeiros dias de outubro, o governador Sérgio Cabral enviou à Assembleia Legislativa, em caráter de urgência, a lei complementar 145/12, que revogou o artigo 15 da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio. Esse artigo estabelecia que o procurador-geral somente poderia concorrer a uma vaga em qualquer tribunal superior depois de completar um período de quarentena de um ano. A revogação do artigo abriu a possibilidade para que Cláudio Lopes se inscrevesse para participar da lista sêxtupla no STJ. As informações são da Folha de S.Paulo .
OPINÃO
Reclamações sem procedentes
O editorial do jornal O Estado de S.Paulo , fala sobre a parasalisação dos magistrados das justiças federal e trabalhista. Segundo o jornal, “como o acesso aos tribunais é uma garantia fundamental e a magistratura não pode fazer greve, sob pena de violar liberdades públicas asseguradas pela Constituição, os juízes federais e trabalhistas classificaram a suspensão de suas atividades por 48 horas como ‘dias de mobilização’”. De acordo com o editorial, “as pretensões e reclamações das duas corporações, contudo, não são procedentes. Como já lembraram os técnicos do Ministério do Planejamento, os tribunais já pagam os maiores salários do funcionalismo público. Além disso, o CNJ divulgou estudo mostrando que o Judiciário é uma instituição inchada, com um quadro de pessoal maior do que o necessário. Por fim, os juízes se esquecem de que, apesar de os Poderes serem independentes, o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que entra e sai é do Executivo”.
Royalties do petróleo
A disputa em torno da distribuição da receita de royalties e participações especiais incidentes sobre a produção de óleo e gás no mar é uma coletânea de equívocos que teve seu ápice na votação da noite de terça-feira na Câmara. A afirmação é do editorial do jornal O Globo . Para o jornal, chegou-se a uma situação política complicada que não deixa opção a não ser veto presidencial ao projeto aprovado no Congresso ou uma batalha judicial fratricida que arranhará profundamente o pacto federativo. “A presidente Dilma não pode escapar da responsabilidade, como chefe do Executivo, assentada sobre ampla base parlamentar, de evitar a ida dos estados produtores ao Supremo, fazer os devidos vetos e mobilizar o Congresso em busca de uma legislação que não desrespeite a Constituição”, conclui.
