O pagamento de precatórios instituído em Alagoas no gverno de Ronaldo Lessa (PDT) é um esquema irregular e sem qualquer fiscalização do Poder Judiciário. A conclusão é do próprio Tribunal de Justiça de Alagoas ao denunciar no Conselho Nacional de Justiça a existência de um conluio dominado por escritórios de advocacia, com respaldo na Lei Estadual 6.410, que usurpou a competência do TJ. A manifestação oficial do TJ sobre o tema consta de ofício assinado pelo desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo enviado ao CNJ. Na condição de presidente em exercício do tribunal, Tutmés respondeu a um pedido de informações do CNJ sobre o atraso no pagamento de precatórios oficiais, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. No documento, o desembargador explica que a existência desse esquema paralelo comandado por escritórios de advocacia — com a conivência do governo estadual — tem travado o pagamento dos precatórios propriamente ditos. As informações são do jornal Extra de Alagoas .
Expediente alterado
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, determinou que não haverá expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul nesta quinta-feira (11/7), devido à greve geral marcada para esta data. Com isso, serão prorrogados os prazos processuais e administrativos que tiverem por termo derradeiro a data de 11 de julho. As medidas urgentes serão atendidas pelo serviço de plantão. As informações são do jornal Diário de Canoas .
Concessão de HCs
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Luiz Gerardo de Pontes Brígido, quer baixar normas suplementares à resolução 71 do Conselho Nacional de Justiça para impedir a concessão de Habeas Corpus durante os plantões Judiciários. Brígido considera a resolução do CNJ inespecífica quanto ao que deve ser considerado urgente e necessariamente apreciado aos sábados e domingos. “Tem advogado que fica só esperando a lista dos plantonistas para ver se determinado juiz ou desembargador mais flexível vai trabalhar e dar entrada numa matéria. Essas liminares são uma prática abusiva”. O presidente do TJ avalia que a falta de clareza na resolução do CNJ gera constrangimento no Judiciário, pois um magistrado pode “desfazer” entendimentos de outro. A ideia é submeter as normas suplementares ao Pleno do Tribunal e tentar um entendimento com a Corregedoria Nacional do CNJ. As informações são do jornal O Povo .
Prazo ampliado
Primeiro parlamentar preso no exercício do mandato desde a ditadura, Natan Donadon (ex-PMDB-RO) ganhou mais um dia para apresentar à Câmara sua defesa no processo de cassação. Como os deputados começaram as votações em plenário mais cedo nesta quarta-feira (10/7), a sessão ordinária foi cancelada. Apenas esse tipo de sessão vale para a contagem do prazo de cinco reuniões para o deputado se defender. Depois da apresentação da defesa, a Comissão de Constituição e Justiça se reúne para votar o processo de perda de mandato. A cassação ainda terá que ser votada pelo plenário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo .
Vetos presidenciais
Após decidir pelo engavetamento de 1,7 mil vetos, que estava parados há mais de uma década, os líderes partidários da Câmara e do Senado, decidiu por um novo rito para a apreciação dos vetos presidenciais. Pela nova regra — que será apreciada pelo Congresso nesta quinta-feira (11/7), em sessão conjunta —, os vetos do Executivo não analisados trancarão a pauta do parlamento. Haverá um prazo de 30 dias, contados a partir da leitura do veto no plenário, e será obrigatória a leitura na primeira sessão após o recebimento do texto enviado pelo Executivo. A partir de agora, os vetos presidenciais vão ser avaliados na terceira terça-feira do mês, e a votação ocorrerá na quinta-feira seguinte. As informações são do jornal Correio Braziliense .
Suplente de Senadores
O Senado aprovou uma PEC que diminui de dois para um o número de suplentes. Também ficam proibidas as indicações de familiares até o segundo grau e cônjuges para o cargo. A nova regra proíbe a ocorrência de casos como o do ex-senador Edison Lobão, que assumiu o Ministério de Minas e Energia e deixou como suplente seu filho, Lobão Filho (PMDB-MA). Mas a nova lei não vale para os senadores em exercício do cargo. As informações são do Jornal do Brasil .
Royalties do petróleo
Após intensos debates, a Câmara adiou para a próxima semana a conclusão da votação do projeto que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O texto já passou pelo Senado e precisa passar por uma aprovação final na Câmara antes de ir à sanção. O adiamento foi causado por uma obstrução do PMDB e de parcela da base aliada. O principal aliado do governo petista obstruiu porque quer votar uma a uma todas as propostas de alteração do texto, com votos individualizados. Como não havia mais deputados da bancada suficientes para aprovar as modificações, o líder da legenda, Eduardo Cunha (RJ), anunciou que a bancada não registraria voto, para que não houvesse o quórum necessário para prosseguir a sessão. As informações são do portal G1 .
Direito autoral
O Senado rejeitou mudança feita pelo plenário da Câmara no projeto que muda as regras na arrecadação de direitos autorais e agora o texto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. A alteração proposta pelos deputados isentaria de cobrança de direitos autorais eventos organizados por instituições filantrópicos ou de utilidade pública. O senador Humberto Costa (PT-PE), que relatou no plenário a mudança feita na Câmara, afirmou que a proposta era muito vaga. De uma maneira geral, o projeto de lei muda as regras para arrecadação de direitos autorais. O Escritório Central de Arrecadação (Ecad) continua a ser formado pelas associações que reúnem compositores e intérpretes, mas essas entidades terão de se credenciar junto ao Ministério da Cultura para demonstrar que têm condições de administrar os direitos autorais. As informações são do jornal O Globo .
Desoneração em folha
A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que garante desoneração da folha de pagamento para mais de dez setores da economia. O benefício terá efeitos para as áreas de construção civil, comunicação e radiodifusão, transportes ferroviário, metroviário e rodoviário, gesso e comércio varejista, entre outros. O texto vai agora para análise do Senado. As regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2014 para a maioria dos setores e são válidas até 31 de dezembro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo .
Trabalhador doméstico
O Plenário do Senado decidiu transferir para esta quinta-feira (11/7) a discussão e votação da regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico (PLS 224/2013 - Complementar). Para aprovar projeto de lei complementar são necessários 41 votos favoráveis, em votação nominal. O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores. Entre eles, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. As informações são da Agência Senado .
Sigilo telefônico
A Justiça Federal em São Paulo decretou a quebra do sigilo telefônico do ex-juiz Paulo Hamilton Siqueira Junior, do Tribunal Regional Eleitoral, que alega ter sido vítima de um sequestro relâmpago a um mês das eleições municipais de 2012. A decisão é do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal. Ele mandou oficiar às operadoras de celulares para que forneçam extratos com histórico de chamadas e a relação de Estações Rádio Base utilizadas pelos terminais telefônicos de Hamilton. A Polícia Federal suspeita que Hamilton inventou a história do sequestro, mas não avançou na investigação para descobrir os motivos do juiz porque ele ainda exercia a função no TRE, o que lhe assegurava foro privilegiado perante o Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Meta 18
A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí e o Conselho Nacional de Justiça ameaçam aplicar punição aos magistrados do TJ-PI que não entregarem o relatório de produtividade e não cumprirem a meta 18 do CNJ. No Piauí foram identificados 448 processos que tratam de ações penais e crimes contra administração pública. No entanto, o TJ não sabe identificar quantos processos são desta natureza, porque existem mais de 400 mil processos que não foram digitalizados. Segundo o CNJ, o TJ-PI está entre os piores desempenhos no cumprimento da meta. As informações são do site 180Graus .
HC negado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou Habeas Corpus para o jornalista Rogério Postai, condenado pelo homicídio do advogado Rodrigo da Luz Silva em 2010. Com a decisão, divulgada na terça-feira (9/7), ele terá que recorrer ao processo em cárcere. A condenação, com pena de 17 anos, saiu no final de maio em júri popular. Para o desembargador Torres Marques, o jornalista, ao adiar a data da sessão do júri popular (o júri foi adiado duas vezes), demonstrou a intenção de fugir do julgamento. Além disso, com a prisão do réu, a aplicação da pena ficará mais fácil, caso a condenação se confirme após o recurso. As informações são do portal G1 .
App Store
A Apple e a Amazon.com encerraram o processo sobre quem tem o direito de usar o nome "app store", abrindo caminho para que as duas empresas o utilizem. A juíza distrital dos EUA Phyllis Hamilton, na Califórnia, pediu nesta terça-feira (9/7) o indeferimento do pedido das empresas. Isso veio depois que a Apple emitiu à Amazon a promessa de não processar. Na ação de março de 2011, a Apple havia acusado a Amazon de abusar do nome "app store". A Amazon respondeu que o termo tornou-se tão genérico que o seu uso não poderia ser caracterizado como propaganda enganosa. As informações são do portal Terra .
OPINIÃO
Foro privilegiado
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que a impunidade de políticos não decorre do foro privilegiado, mas de Justiça ineficiente. De acordo com o editorial, extinguir a prerrogativa de foro seria contraproducente. “Pretender que sejam acionados na primeira instância abriria novo leque de recursos e chicanas, tornando mais longa a já lenta caminhada processual. Em vez de diminuir, a impunidade aumentaria”. Para a Folha a impunidade seria bem menor se Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário conduzissem os inquéritos com o zelo que eles merecem.
