Os advogados podem receber antecipadamente os honorários de sucumbência de até 60 salários mínimos (R$ 40,6 mil) nas causas ganhas contra a Fazenda Pública mesmo quando o cliente é pago por meio de precatório. A decisão foi proferida ontem pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, servindo de modelo para os demais tribunais do país. De acordo com o entendimento da maioria dos ministros da 1ª Seção, a quitação dos honorários pode ser desmembrada do processo de execução do crédito principal do cliente. Mas desde que o montante não passe de 60 salários mínimos, limite para expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). As informações são do jornal Valor Econômico .
Prisões do mensalão
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa disse nesta quarta-feira (9/10), que parte das prisões do mensalão deve ocorrer ainda neste ano porque é tradição na Corte executar as penas quando os condenados têm analisados seus segundos embargos declaratórios. Este é o caso de 13 dos 25 condenados no mensalão. "É tradição do tribunal", disse o presidente do Supremo. Na terça-feira (8/10), Barbosa havia dito que pretende julgar esses recursos ainda neste mês. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .
Reforma eleitoral
Em debate sobre os 25 anos da Constituição promovido terça-feira (8/10) pela Folha de S.Paulo , o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso classificou o modelo de eleição para deputados federais, estaduais e vereadores como "um engodo". "Há uma ficção no Brasil de que o eleitor vota no seu candidato, quando menos de 10% dos eleitos são eleitos com votação própria", disse. "Os candidatos são eleitos com o quociente eleitoral. Mais de 90% dos membros da Câmara são eleitos sem votação própria." Na ocasião, ele defendeu também uma reforma política capaz de baratear as eleições e dar "autenticidade programática" aos partidos.
Acesso a relatórios
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve sentença que autorizou o acesso do jornal Folha de S.Paulo a relatórios internos sobre empréstimos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A maioria da 6ª Turma Especializada do TRF, seguiu o voto do desembargador Guilherme Couto de Castro. Ele considerou "legítima a pretensão da imprensa" de ter acesso aos relatórios do banco, lembrando que as operações do BNDES são financiadas com recursos públicos. Para o desembargador Couto de Castro, o objetivo do banco ao negar acesso aos relatórios é evitar "que se diga que favores foram concedidos a amigos do rei". Para ele, "inexistem em tais relatórios dados bancários sigilosos ou que comprometam a segurança da sociedade e do Estado". As informações são do jornal Folha de S.Paulo .
Juiz natural
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello sinalizou que desmembrará o inquérito da operação miqueias da Polícia Federal, que desvendou um esquema de lavagem de dinheiro e desvio de recursos de fundos de pensão municipais e estaduais. O ministro ressalvou que ainda não teve tempo de analisar o caso concreto, mas pontuou: "Penso que é um princípio básico, que é constitucional e é direito de todo o cidadão, ser julgado pelo juiz natural, e eu não sou o juiz natural do cidadão comum." Assim, o STF só teria que autorizar e acompanhar as investigações envolvendo os deputados federais Waldir Maranhão (PP-MA) e Eduardo Gomes (PSDB-TO), já que eles contam com foro privilegiado. Para os demais acusados, o caso voltaria à Justiça comum. As informações são do jornal Valor Econômico .
Legislação sobre biografias
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, está fazendo um estudo comparado da legislação que regula a publicação de biografias em outros países. Ele foi contratado como consultor jurídico de Roberto Carlos para acompanhar a questão, em discussão no Supremo Tribunal Federal. Kakay aponta que nos EUA, por exemplo, as biografias são liberadas, mas a indenização "é tão grande que pode quebrar as editoras" caso o livro divulgue inverdades. "No Brasil, o sistema judicial é moroso e as indenizações são ínfimas." As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo .
Clipping da EBC
A Justiça Federal em São Paulo proibiu que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a agência de notícias do governo federal, use conteúdo produzido pelo jornal "Valor Econômico" sem autorização da publicação. A EBC elabora um clipping de notícias de jornais em que reproduz reportagens inteiras dos veículos de mídia. De acordo com a decisão da 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo a EBC “anuncia a prestação de serviços de clipping de diversos conteúdos jornalísticos, entre eles o do autor [jornal "Valor Econômico"], sem nenhuma autorização nem qualquer custo, aproveitando-se do trabalho dele". O juiz federal Clécio Braschi aponta ainda que uso dos textos do jornal pode gerar a perda de assinantes por parte deste. As informações são do jornal Folha de S.Paulo .
Orçamento impositivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9/10), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares individuais, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. A matéria seguirá agora para o plenário e, se aprovada, será apreciada pela Câmara dos Deputados. O relator, Eduardo Braga (PMDB-AM) manteve a previsão de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas exclusivamente à saúde. O relator incluiu na PEC que o aumento progressivo dos recursos para a área de saúde obedecerá a receita corrente líquida (RCL) da União e chegará, em cinco anos, ao patamar de 15% desse indicador. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo .
Licença hereditária
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (9/10) medida provisória que assegura aos taxistas o direito de transferir suas permissões de exploração do serviço a familiares em caso de morte. Pela nova lei, podem ser beneficiados cônjuges, filhos ou irmãos do permissionário. "Essa lei é uma lei que diminui e dirime qualquer dúvida jurídica. Não é uma transferência de permissão, é um direito de sucessão. Por isso, não é possível haver questionamento de nenhuma ordem", afirmou a presidente. Para o advogado Marcio Pestana, professor de direito administrativo na Faap, a lei sancionada fere o princípio da concorrência para a concessão de serviços públicos. "Cria-se um direito perpétuo em uma relação jurídica que não permite esse tipo de ação. O taxista presta um serviço público que pode ser delegado a agentes privados, mas durante um certo período, observando um processo de licitação", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo .
OPINIÃO
Cláusula de desempenho
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que o projeto de lei que inibe criação de partidos políticos é bem-vindo, mas Congresso precisa ir além e instituir uma cláusula de desempenho. “As benesses eleitorais são pagas pelos contribuintes. Não faz sentido que a elas tenham pleno direito partidos sem representatividade. Insista-se: passou da hora de o Congresso aprovar uma cláusula de desempenho, restringindo Fundo Partidário e tempo de TV às agremiações de fato apoiadas pelos eleitores. A política brasileira precisa deixar de ser campo fértil para ervas daninhas”, diz.
Legislação frouxa
“A legislação frouxa pode não ser a causa do aumento dos roubos e latrocínios, mas certamente está na raiz da dificuldade de reduzi-los”, afirma o secretário de Segurança Pública de São Paulo e procurador do Ministério Público, Fernando Grella Vieira. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo , Grella afirma que é preciso uma reforma legislativa quanto aos roubos.“Não é possível que um ladrão que usa dinamite para furtar um caixa eletrônico esteja sujeito às mesmas penas daquele que pula um muro para surrupiar um botijão de gás. É preciso, igualmente, rever os critérios da progressão penal”, afirma.
Censura prévia
Em editorial, o jornal O Globo defende a publicação de biografias sem autorização e critica a intenção dos artistas que forma o grupo Procure Saber, que defendem a autorização prévia. “O grupo surgiu no bojo de uma luta legítima, a defesa de direitos autorais, prerrogativa de quem cria uma obra artística, mas, sabe-se lá em nome de quê, contaminou-se com essa bizarra incursão pelo papel de juízes do que pode e do que não pode ser publicado por biógrafos. Nada diferente da censura que a ditadura lhes impunha”, diz o jornal. Para o Globo, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ação que questiona a autorização prévia para publicação de biografias deve garantir a liberdade de expressão. “Censurar biografias empobrece a memória do país, pois, ao condicioná-las à prévia apreciação familiar, nelas cola o selo da historiografia chapa branca”, dis o editorial.
