O governo promete que sai nesta quinta-feira (10/1) o dinheiro do Fundo de Participação dos Estados, mesmo sem o Congresso ter elaborado uma nova lei sobre a repartição do dinheiro. O fundo levantou R$ 49,5 bilhões no ano passado. O dinheiro é distribuído entre todos os estados e o Distrito Federal. Os mais pobres, das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ficam com a maior fatia: 85%. Os outros 15% vão para os estados do Sul e Sudeste. As informações são do G1 .
Vetos da presidente
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente "por contrariedade do interesse público" o projeto de lei que dava direito de porte de arma, mesmo fora de serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e às guardas portuárias. Também por contrariar o interesse público, Dilma vetou integralmente o projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o fim do recolhimento da habilitação a quem dirigir veículo de categoria diferente da autorizada. Os vetos foram publicados nesta quinta-feira (10/1) no Diário Oficial da União. As informações são da Agência Estado .
Maior que julgado
Em entrevista à Folha de S.Paulo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, falou sobre o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Para Gurgel o mensalão é muito maior do que está sendo julgado, mas que seu antecessor, Antonio Fernando Souza, fez certo ao limitar a denúncia. “Quando é ampla demais, a investigação não tem fim. Ao final, ninguém vai ser responsabilizado", disse. Gurgel afirmou ainda que o julgamento é um divisor de águas e que o Supremo agiu corretamente ao aplicar a teoria de domínio do fato. Para ele, utilizar nos crimes de colarinho branco os mesmos parâmetros de crimes como furto e roubo "é assegurar a impunidade". "O Supremo assentou que é preciso prova, e robusta, para qualquer condenação, mas o tipo de prova não é o mesmo de crimes mais simples", concluiu.
Posse adiada
O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela autorizou nesta quarta-feira (9/1) a permanência do governo venezuelano, mesmo sem a tomada de posse do presidente Hugo Chávez, que seria na quinta diante da Assembleia Nacional, decidindo assim uma controvérsia entre o governo e a oposição. Com isso, a posse de Chávez poderá ser realizada em uma data posterior ante esse tribunal. Os sete juízes da mesa constitucional do TSJ consideraram que "o poder executivo constituído (...) seguirá exercendo totalmente suas funções com base no princípio da continuidade administrativa”. As informações são da AFP .
Pedido de prisão
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo Tribunal Federal a prisão imediata do deputado Natan Donadon, considerado culpado das acusações de peculato e formação de quadrilha. Ele foi condenado a 13 anos e 4 meses de cadeia, mas ainda não foi preso porque seus advogados recorreram da decisão da Corte. Os embargos foram rejeitados por unanimidade no último dia 13, mas ainda não houve a publicação desse acórdão específico. A defesa de Natan Donadon alega que a prisão antes do trânsito em julgado do processo seria uma ilegalidade. Na petição enviada ao Supremo, Gurgel alega que, embora o acórdão não tenha sido publicado, "o recolhimento do réu à prisão é medida que se impõe, pois o acórdão condenatório proferido pelo plenário do Supremo carrega a característica de definitividade". As informações são do Correio Braziliense .
Enem e Sisu
A Justiça Federal em Bagé, no Rio Grande do Sul, concedeu na noite desta quarta-feira (9/1) liminar determinando que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep) dê acesso à correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 à aluna Thanisa Ferraz de Borba. A decisão também suspende o fim do prazo de inscrição, na sexta-feira (11/1), e a divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), até que o Inep julgue os recursos do autor da ação. A multa estabelecida em caso descumprimento é R$ 20 mil. As informações são da Agência Brasil .
Defesa de políticos
Procuradores de Mato Grosso poderão defender o governador, presidentes de Poderes constituídos e titulares das secretarias de Estado, quando demandados em ações populares, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições. A Lei Complementar 483, de 28 de dezembro de 2012, que altera a Lei Complementar 111, de 1º de julho de 2002, entrou em vigor na semana passada e já está na mira do Ministério Público Estadual (MPE). Para o promotor de Justiça do Núcleo de Improbidade Administrativa do MP Gilberto Gomes, a Lei é “absolutamente inconstitucional e ilegal” e colocará Mato Grosso “em uma situação esdrúxula”. As informações são do Diário de Cuiabá .
Acesso à informação
Levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que, desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, em maio do ano passado, até a última seguna-feira (7/1), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão federal que mais recebeu pedidos de informação ou esclarecimentos de dúvidas. De acordo com a CGU, foram encaminhados à Susep 6.930 pedidos, o que representa 12,34% do total de 56.164 solicitações feitas no período por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação. O segundo órgão mais acionado foi o INSS, com 4.326 pedidos (7,70%). Em seguida, aparece o Banco Central, com 2.284 pedidos (4,07%). As informações são do G1 .
Inadimplência do consumidor
A inadimplência do consumidor brasileiro fechou 2012 em alta de 1,9% e deve continuar subindo até março, refletindo o aumento do endividamento das famílias no Natal, informaram a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O crescimento da inadimplência ocorreu apesar de um número maior de famílias ter quitado dívidas em atraso. Segundo as duas entidades, a quitação de débitos em atraso cresceu 1,08 por cento em dezembro sobre o mesmo mês do ano anterior e 0,43 por cento em 2012 ante 2011. As informações são da Reuters .
