Nos Estados Unidos, não há qualquer garantia constitucional de assistência judiciária gratuita ao cidadão em procedimentos civis. Apesar disso, recursos públicos são canalizados a organizações que provêem assistência judiciárias na área civil, através da Legal Services Corporation (LSC). Entretanto, o volume de recursos públicos e privados destinados à LSC está muito abaixo da necessidade da população de baixa renda. Por isso, a assistência judiciária gratuita no país depende em grande medida do serviço pro bono (do latim, pro bono publico ou para o bem do público) dos advogados e das firmas de advocacia – mais na área civil, mas também na criminal.
Em outras palavras, a assistência judiciária pro bono se tornou um serviço público essencial para a garantia aos cidadãos do direito ao devido processo e do princípio de igualdade perante a lei. Tanto que juízes e ministros de Supremas Cortes estaduais entraram para valer nas campanhas da ABA ( American Bar Association, a OAB americana) e de outras instituições para estimular advogados e firmas de advocacia a participar ativamente da assistência judiciária pro bono no país. Em algumas jurisdições, juízes estão determinando que a parte perdedora em uma ação judicial compense financeiramente o advogado que trabalhou pro bono para a parte ganhadora.
Os magistrados participaram ativamente – e realmente fizeram um trabalho de peso – na última campanha da ABA, a "National Celebration of Pro Bono", de 21 a 27 de outubro de 2012, para promover a assistência judiciária pro bono no país. Por exemplo, ministros de Supremas Cortes estaduais e juízes gravaram mensagem em vídeos no YouTube, com chamadas no site da Probono.net, explicando a importância, para o acesso dos cidadãos de baixa renda à Justiça, do trabalho pro bono dos advogados. Com o mesmo fim, juízes de todo o país encaminharam centenas de cartas aos advogados, que foram apresentadas no evento e divulgadas no site da ProBono.net, uma organização que, com a ABA, se dedica exclusivamente a esse serviço.
Muitas das mensagens, como a do presidente da Suprema Corte da Pensilvânia, Ronald Castille, trazem um recado "subliminar" a quem consegue ler nas entrelinhas: os juízes sentem uma enorme simpatia por advogados que prestam serviços pro bono às pessoas que não podem contratar um profissional. O ministro conta com admiração, em seu vídeo, o caso de uma mulher que enviou uma carta ao tribunal, relatando que o serviço pro bono de um advogado (cujo nome não mencionou) "salvou a sua vida". O presidente da Suprema Corte do Alabama, Charles Malone , encorajou os advogados a fazerem o que mudou a sua vida quando era advogado: a assistência judiciária pro bono .
Dezenas de advogados e representantes de instituições jurídicas também fizeram vídeos, com chamadas no site da Probono.net, para promover o serviço pro bono no país. Também escreveram centenas de blogs e dezenas de artigos em sites , para chamar a atenção sobre a importância do serviço pro bono e do evento, que foi realizado em 48 estados (dos 50 estados dos EUA), no Distrito de Columbia, em Porto Rico e no Canadá (ver mapa dos eventos), com a colaboração das seccionais da ABA, de tribunais locais e de organizações como a Probono.net e a International Bar Association (IBA). Sessões foram realizadas todos os dias na semana do evento, com "um comparecimento sem precedentes de advogados", segundo a ABA.
A "National Celebration of Pro Bono" é realizada todos os anos, desde 2009. O evento é explicado como um "esforço substancial" para estimular a assistência judiciária pro bono não só entre os advogados autônomos e as firmas de advocacia, mas também entre os assistentes jurídicos governamentais e corporativos.
Discussão sobre a obrigatoriedade
"O serviço pro bono não é uma obrigação. É uma aspiração", diz a ABA. Pelo menos até agora. Mas existe um movimento, ainda controvertido, para tornar o serviço obrigatório a todos os advogados e firmas de advocacia. A seccional da ABA de Nova Jersey já anunciou que pode tornar o serviço obrigatório em breve. A seccional de Nova York anunciou que está se preparando para fazer a mesma coisa. Por enquanto, apenas a cidade de Orlando, na Flórida, adotou a obrigatoriedade de todos os advogados inscritos na seccional da cidade doarem 50 horas de seus serviços, por ano, à assistência judiciária. Se não tiverem tempo disponível, podem contribuir para um fundo de assistência judiciária do estado em dinheiro.
A ABA recomenda expressamente, mas sem estabelecer obrigatoriedade, que todos os advogados doem 50 horas por ano à assistência judiciária pro bono . E que todo serviço prestado em assistência judiciária gratuita seja relatado à seccional do estado. Por enquanto, seis estados tornaram obrigatório o relato do tempo empregado em serviços pro bono , enquanto onze estados estabeleceram que esse relatório é voluntário. Sete estados permitem que o tempo empregado em serviços pro bono seja creditado como horário empregado em curso de educação continuada, que é obrigatório nos EUA para a renovação da licença do advogado em sua seccional.
Tribunais superiores em diversos estados têm se envolvido na promoção do pro bono . Os tribunais vêm usando sua autoridade judicial para criar sistemas formais de assistência judiciária pro bono em todo o estado. Outra discussão no país, que envolve os magistrados e os advogados, é o possível estabelecimento de uma obrigatoriedade de bacharéis cumprirem 50 horas de serviço pro bono , antes de obterem a licença da ABA. Nos EUA, a "inscrição na ordem" é processada e solicitada pelas seccionais estaduais da ABA, mas é concedida pelas Supremas Cortes dos estados.
Áreas de atuação
Na Justiça Civil, as áreas que os advogados mais atuam, na assistência judiciária pro bono , são as de família, aluguel (disputas entre inquilino e proprietário são frequentes), problemas relacionados a crédito e cartões de crédito, questões de consumidores e, mais frequente nos últimos tempos, falência e execução de hipoteca pelos bancos.
Há também programas especiais, aos quais os advogados se dedicam com muita frequência. O "Testamento para Heróis" ( Wills for Heroes ) é um programa que coordena o trabalho pro bono dos advogados para elaborar testamentos para trabalhadores que colocam suas vidas em risco, em prol da comunidade, tais como bombeiros, policiais e paramédicos, entre outros. O "Projeto Inocência" ( The Innocence Project ) é um dos que têm mais prestígio entre os advogados, porque ele se dedica a tirar inocentes da prisão, especialmente do corredor da morte, com base em exames de DNA. A ACLU ( American Civil Liberties Union ) defende, com a ajuda entusiasmada de muitos advogados, as liberdades civis e os direitos constitucionais dos cidadãos.
Organizações
O National Center for Pro Bono , criado pela ABA, é uma fonte substancial de informações, recursos e assistência para a promoção e facilitação da assistência judiciária pro bono . O centro patrocina algumas iniciativas como o Projeto Pro Bono Empresarial, o Projeto Pro Bono Rural, o Projeto Pro Bono para a Custódia e Adoção de Crianças e o Projeto Pro bono de Parceria entre Médicos e Advogados.
O ProBono.net , uma organização sem fins lucrativos com sedes em Nova York e São Francisco, trabalha em estreita parceria com organizações de assistência judiciária em todo o país (e também no Canadá), para melhorar o acesso à Justiça de milhões de pessoas de baixa renda. A ProBono.net usa os recursos tecnológicos da Internet para facilitar o trabalho dos advogados, dos professores e estudantes de Direito e de organizações que operam a assistência judiciária gratuita, conectando-os com oportunidades de serviço pro bono , cursos de treinamento, mentores e bibliotecas.
O ProBono.net , que foi criado em 1998 graças a verbas que lhe foram destinadas pelo Instituto Sociedade Aberta ( Open Society Institute ) e é financiada essencialmente por instituições privadas, trabalha em parceira com outras organizações virtuais, como LawHelp.org, LawHelp Interactive e Pro Bono Manager, todas dedicados, basicamente, a conectar advogados e firmas de advocacia com as pessoas que precisam de assistência judiciária gratuita e disponibilizar recursos técnicos que facilitam o trabalho dos profissionais.
A International Bar Association (IBA – InternationalProBono.com ) é um "ponto de encontro" dos advogados e firmas de advocacia que prestam assistência judiciária pro bono em todo o mundo. A organização promove o serviço mundialmente e os advogados que se destacam nessa área, anualmente. O "advogado pro bono" de 2012 foi o chinês Tong Lihua, de Pequim. Em 2011, o prêmio coube à advogada brasileira Flávia Regina de Souza Oliveira, da Mattos Filhos, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga advogados, de São Paulo. Ela é cofundadora do Instituto Pro Bono do Brasil.
Novos advogados
As organizações que se dedicam a promover a assistência judiciária pro bono convocam advogados, juízes e promotores aposentados, inscritos na ABA, a prestar serviços à população carente. Mas o maior esforço de convencimento se dirige a novos advogados. Argumentam que a prestação de assistência judiciária pro bono é a melhor escola para os novos advogados desenvolverem suas carreiras. Advogados novos também são encorajados a trabalhar na Defensoria Pública, no início de sua carreira, quando querem atuar na área criminal.
Ao prestar assistência judiciária pro bono , os novos advogados podem fazer seus currículos se destacarem na multidão. "Além de ser uma ótima ferramenta para o desenvolvimento da carreira, a assistência jurídica pro bono proporciona uma vantagem considerável aos novos advogados, quando estão concorrendo com seus colegas de profissão para obter um emprego ou uma promoção", diz o dirigente do Comitê Pro Bono e de Acesso à Justiça da International Bar Association , Tim Soutar.
Para os novos advogados, há muito o que ganhar com o serviço pro bono , dizem as organizações. Eles desenvolvem suas habilidades jurídicas, seu desempenho técnico, sua capacidade de argumentação, ampliam sua rede de relacionamentos, expandem seus conhecimentos jurídicos para outras áreas, aprendem a fazer reuniões e entrevistas, aperfeiçoam a redação, desenvolvem sua capacidade de liderança, atuam no mundo real (em vez de passar o tempo no escritório), tudo de uma maneira prática. "Além disso, aumentam a autoestima ou o nível de satisfação pessoal, por fazer uma diferença na vida de pessoas que se sairiam mal na Justiça, não fosse por eles – o que não pode ser medido em termos monetários", diz Soutar.
