A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15/10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 187/12 , do deputado Wellington Fagundes (PR-MT). A proposta ainda terá de ser analisada em comissão especial a ser criada para esse fim antes seguir para o Plenário.
O projeto permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeira e segunda instâncias, a votar em eleições para os órgãos de direção dos tribunais de segundo grau. De acordo com o texto, os integrantes seriam eleitos por maioria absoluta, por voto direto e secreto. Atualmente, os magistrados de primeiro grau não podem votar nesses pleitos. O relator foi o deputado Lourival Mendes do (PT do B-MA), que votou pela admissibilidade da matéria.
Na justificativa, o deputado Wellington Fagundes afirma que o Judiciário ainda não dispõe de instrumentos internos que assegurem a efetiva democracia no processo de escolha de dirigentes dos tribunais. “O Poder que foi chamado pelo povo para garantir as eleições do país nas urnas carece de democracia interna”, diz o deputado.
O texto afirma ainda que o modelo atual traz várias consequências negativas como: déficit de legitimidade, ausência de projeto dê unidade de ação a todas as instâncias, carência de compromissos institucionais e ausência de participação dos membros do Poder no planejamento estratégico, na elaboração dos orçamentos e na definição e execução dos planos de ação.
“A realização de eleições diretas é uma aspiração da imensa maioria dos magistrados. Essa maioria deseja não apenas a eleição para a escolha de seus dirigentes, mas também uma efetiva participação na construção de uma gestão democrática no Judiciário”, diz trecho do projeto. Com informações da Agência Câmara.
PEC 187/2012
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