A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), um projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de um serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher em todas as notícias e informações relacionadas a esse tema, veiculadas em qualquer meio de comunicação. Essa exigência se aplica a rádio, televisão, jornais impressos, portais digitais e redes sociais. O descumprimento da norma será considerado uma infração administrativa, sujeita a sanções que ainda serão definidas pelo Poder Executivo.
O texto, que agora segue para análise do Senado, é uma versão da relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), do Projeto de Lei 6140/25, originalmente apresentado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Camila Jara revisou a proposta, mantendo os objetivos iniciais. “O substitutivo promove organização e clareza em relação às obrigações impostas aos meios de comunicação, com diretrizes claras e detalhadas para a fiscalização do cumprimento da norma e a aplicação de sanções”, afirmou a relatora.
Além disso, a nova legislação altera a Lei 10.714/03, que autoriza o governo a disponibilizar um número telefônico para denúncias de violência contra a mulher, baseando-se no Ligue 180, a atual Central de Atendimento à Mulher. Talíria Petrone ressaltou que “trata-se de medida de baixíssimo custo e alto potencial preventivo, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos das mulheres”.
Extraído de Câmara dos Deputados
