CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC da segunda instância

Por Estadão Conteúdo / Portal do Holanda

20/11/2019 17h38 — em Política

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos a 12 a admissibilidade da proposta que abre caminho para prender condenados após a segunda instância.

Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado, quando se esgotam as possibilidades de recurso do réu. 

O texto, agora, será analisado por uma comissão especial que vai avaliar o ter da mudança. Depois, o texto tem que ser votado em plenário em dois turnos e depois passar pelo mesmo rito no Senado.

PEC 

Os deputados aprovaram a PEC 199 de 2019 que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado em transitado em julgado.

O texto aprovado foi protocolado na terça-feira à noite e substituiu a PEC 410 que alterava o artigo 5° da Constituição. A proposta tinha resistência da Casa e de juristas por mexer em cláusula pétrea da Constituição.

 


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