Mudança em lei combate preço diferenciado em compras com cartão

Por Portal do Holanda

16/12/2015 13h33 — em Economia

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 16, requerimento para a criação de um projeto de lei que transforme em prática abusiva a cobrança mais cara em compras com cartão de crédito ou a oferta de desconto em pagamentos em dinheiro ou cheque.

O projeto, a ser apresentado pelo colegiado da CDC, acrescenta o inciso XIV ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM) elogiou a proposta de autoria do presidente da comissão, deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).

Rotta lembrou que, há seis anos, os consumidores do Amazonas estão protegidos desta prática. A lei 3.415/2009, proposta pelo parlamentar enquanto deputado estadual, proíbe a cobrança diferenciada que impõe maior custo ao consumidor que utiliza cartão. “Nenhum estabelecimento comercial é obrigado a aceitar cartão de crédito, de débito ou cheque. Para isso, ele precisa informar ao consumidor que ele não aceita essas formas de pagamento. A partir do momento que o comerciante se predispõe a aceitar pagamento em cartão, ele não pode, de maneira alguma, fazer qualquer tipo de discriminação, de diferenciação do consumidor”, justificou o deputado.

A criação do projeto de lei é fortalecida por uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento recente, o relator da ação, ministro Humberto Martins, avaliou a cobrança diferenciada como “uma infração à ordem econômica”.

O deputado criticou os estabelecimentos que estipulam um valor mínimo para pagamentos em cartão de crédito ou débito. De acordo com ele, a prática também é abusiva.