A Câmara dos Deputados aprovou emendas ao acordo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar) que incluem dispositivos sobre bioenergia e etanol derivados de culturas açucareiras. As emendas, de 2021, fazem parte do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/26, relatado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e foram aprovadas em Plenário nesta quarta-feira (25). O projeto agora seguirá para o Senado.
De acordo com os ministérios envolvidos, as mudanças no acordo de 1992 visam integrar os biocombustíveis, especialmente o etanol proveniente de culturas de açúcar, nas atividades da organização, além de estabelecer uma nova fórmula para a distribuição de votos e contribuições financeiras entre os membros. "É uma atualização significativa e coerente com a transformação estrutural do setor sucroenergético nas últimas décadas, onde açúcar e etanol se tornaram um sistema produtivo integrado, com decisões de produção cada vez mais baseadas em preços relativos, demanda energética e políticas climáticas", destacou Jonas Donizette.
O acordo busca unir países produtores, exportadores e consumidores de açúcar em torno de interesses comuns, promovendo a cooperação internacional para facilitar o comércio global e aumentar a demanda por açúcar e seus derivados. Com as emendas, o etanol será incluído nos estudos, informações, avaliações de mercado e pesquisas da organização.
Jonas Donizette enfatizou que o Brasil, como maior produtor e exportador mundial de açúcar e referência em etanol de cana-de-açúcar, vê na alteração aprovada uma legitimação internacional da importância do etanol na matriz energética e na agenda de transição energética. "Em um contexto de crescente valorização de instrumentos de precificação de carbono e metas de neutralidade climática, a ampliação do mandato institucional para incluir bioenergia fortalece a posição do Brasil em negociações técnicas e diplomáticas", afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também se posicionou a favor das mudanças, questionando: "Por que alguém seria contra emendas que fortalecem o poder do Brasil na Organização Internacional do Açúcar, que incluem o biocombustível e aumentam a visibilidade deste país?".
Outra emenda estabelece um mandato de quatro anos para o diretor executivo da OIAçúcar, com possibilidade de recondução por mais quatro anos, visando evitar gestões excessivamente longas que possam comprometer a imparcialidade do cargo.
Na negociação das emendas, o Brasil apoiou uma proposta da União Europeia para modificar os critérios de atribuição de votos na organização, que agora se baseiam no consumo, peso relativo no mercado sucroalcooleiro global e capacidade de pagamento. O total de votos permanece em 2 mil, com uma transição de dez anos para evitar distorções abruptas.
Os novos critérios de comércio de açúcar considerarão cinco fatores, cada um com peso de 20% na definição do total de votos de cada país: a parcela de exportações de cada membro nas exportações totais, a parcela de importações, a parcela de produção, a parcela de consumo e a participação no Fator de Capacidade de Pagamento (FCP). O FCP é calculado de forma semelhante ao rateio das despesas da Organização das Nações Unidas (ONU).
As proporções de produção, consumo, exportação e importação serão baseadas na média dos últimos cinco anos. A transição considerará os votos distribuídos em 2022, com limitações de variação de 15% nos primeiros cinco anos e 20% nos cinco anos seguintes.
Em relação ao impacto orçamentário, o governo estima um acréscimo total de R$ 60 mil nos três exercícios seguintes (2027 a 2029), com contribuições previstas de R$ 1,3 milhão em 2027; R$ 1,5 milhão em 2028; e R$ 1,7 milhão em 2029, considerando uma taxa de câmbio de R$ 7,23 por libra esterlina. O aumento das despesas será suportado pela Lei Complementar 224/25, que reduziu diversos incentivos fiscais em 10%.
Extraído de Câmara dos Deputados
