A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o acordo provisório de comércio entre Mercosul e União Europeia, que prevê a redução de tarifas de importação para diversos setores em um cronograma de desoneração que pode se estender por até 18 anos para alguns produtos. O texto será encaminhado ao Senado para nova análise.
O acordo, conhecido como ITA (sigla em inglês para Acordo Interino de Comércio), foi assinado em janeiro deste ano e faz parte de um pacto mais abrangente, que inclui dimensões política e de cooperação. Ele tramita sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e foi relatado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) em Plenário.
Pereira defendia a aprovação do texto, ressaltando que a votação não se trata apenas de uma questão comercial, mas sim do futuro econômico do Brasil. "Não estamos apenas votando um documento; estamos decidindo qual será o tamanho do Brasil no mundo", afirmou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se posicionou a favor do acordo, afirmando que sua aprovação reafirma a vocação exportadora do Brasil. "Hoje, nossa Casa escreve um capítulo decisivo para nossa inserção no mercado global", destacou. Motta acrescentou que o período de negociação foi suficiente e que agora é o momento de "colher os frutos e colocar o Brasil no topo da agenda comercial do mundo". Ele ainda lembrou que ajustes no acordo serão tratados pelo Itamaraty e outros ministérios, com o Congresso atuando para garantir a soberania nacional e a proteção ao produtor brasileiro.
Resistências na Europa
No entanto, a parte comercial do acordo precisa ser aprovada apenas pelo Parlamento Europeu, uma vez que as normas da União Europeia exigem referendo por Parlamentos de todos os 27 Estados-membros para a aceitação do acordo completo. O Parlamento Europeu já remeteu o texto à Justiça da União Europeia, que poderá levar até dois anos para avaliar sua legalidade. Países como França, Hungria, Áustria e Irlanda se opuseram ao texto, que recebeu 334 votos favoráveis à análise jurídica e 324 contrários. Os opositores argumentam que o acordo reduz as medidas de auditoria e controle sobre as importações agrícolas do Mercosul.
Apesar da controvérsia, o Conselho da União Europeia, que assinou o acordo, acredita que ele pode entrar em vigor de forma provisória. Para isso, é necessária a aprovação inicial de um dos Estados-membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai ou Paraguai).
O governo brasileiro estima que o aumento na arrecadação decorrente das transações comerciais compensará a perda de impostos de importação, que pode chegar a R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028.
Debate em Plenário
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o principal beneficiário do acordo será o Brasil, especialmente devido ao aumento na competitividade dos produtos brasileiros no mercado europeu. O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), destacou que cada R$ 1 bilhão exportado para a Europa gera e mantém 22 mil empregos no país. Ele observou que setores como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoiam o acordo, vislumbrando oportunidades de lucro.
Por outro lado, o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou a necessidade de um decreto do Executivo para contrabalançar as medidas de salvaguardas adotadas pelo Parlamento Europeu. Essas salvaguardas permitem à Comissão Europeia investigar a necessidade de proteção quando as importações de produtos agrícolas sensíveis aumentam 5% ou quando há queda nos preços internos. Lupion defendeu que o governo brasileiro também implemente salvaguardas para proteger os produtores nacionais.
Críticas e preocupações
Alguns parlamentares da base do governo expressaram preocupações quanto à assimetria do acordo, que, segundo eles, favorece a exportação de commodities do Mercosul, como soja e carne, em detrimento da venda de tecnologia de alto valor agregado por parte da União Europeia. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) afirmou que é um erro acreditar que a América Latina se desenvolverá apenas como exportadora de matérias-primas.
O líder do PSOL, deputado Tarcísio Motta (RJ), criticou o acordo por reforçar a desigualdade entre os blocos e pela ausência de sanções em caso de descumprimento das cláusulas ambientais. O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), defendeu que o acordo deve ser celebrado por suas implicações geopolíticas e econômicas, ressaltando que a Europa está negociando em condições menos competitivas.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) argumentou que o acordo não serve aos interesses nacionais e ao desenvolvimento da indústria brasileira, enquanto a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou o texto por transformar o Brasil em um celeiro de commodities e importador de tecnologia.
Por sua vez, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) acredita que o longo tempo de transição previsto no acordo permitirá que a indústria brasileira se torne competitiva no cenário internacional, refutando a ideia de que o país ficará restrito a ser um exportador de produtos agrícolas.
Dados do comércio
De acordo com o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, com uma corrente de comércio de bens estimada em 100 bilhões de dólares (cerca de R$ 518 bilhões), apresentando um leve superávit para os europeus em 2025. As exportações brasileiras para a União Europeia destacam-se na indústria de transformação, que representa 47,4% do total exportado, e inclui categorias como aeronaves, motores, produtos químicos e máquinas. A indústria extrativa corresponde a 29% das exportações, enquanto a agropecuária alcança 22,8%, com destaque para café, farelo de soja e carnes.
Salvaguardas e regulamentações
As divergências regulatórias sobre normas sanitárias e fitossanitárias levaram o Parlamento Europeu a solicitar a análise do acordo pela Justiça. Pressionado por agropecuaristas europeus, o Parlamento aprovou a diminuição do “gatilho” percentual que ativa proteções para seus produtores, permitindo suspender tarifas preferenciais se as importações do Mercosul aumentarem mais de 5% em relação à média de três anos.
O acordo provisional inclui um mecanismo de reequilíbrio que permite a uma das partes solicitar compensação se se sentir prejudicada por medidas da outra parte. Caso não haja acordo após longas consultas, pode ser aberto um processo de arbitragem similar ao da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O acordo prevê também a criação de um subcomitê para discutir questões relacionadas à cadeia agroalimentar, incluindo segurança alimentar e limites de resíduos de agrotóxicos. Embora os limites exigidos na Europa sejam mais rigorosos que os do Brasil, o subcomitê não possui poder vinculante sobre mudanças regulatórias.
Quanto a compras governamentais, o acordo permite que empresas de ambos os lados participem de licitações, com um período de transição de sete anos para proteger compras de menor valor. O Brasil garantiu a exclusão de compras do Sistema Único de Saúde (SUS) da concorrência europeia e manterá políticas de incentivo a micro e pequenas empresas e à agricultura familiar. A cláusula de negação de benefícios também permite que uma parte recuse condições de igualdade a empresas da outra parte que não exerçam atividades comerciais significativas em seu território.
Extraído de Câmara dos Deputados
