Saiba por que a lei sobre linguagem binária caiu sob a caneta de Dino

A decisão preserva a divisão de competências prevista na Constituição. Ainda assim, o episódio revela a recorrente tentação de tentar resolver disputas culturais por meio de comandos legais, como se nem tudo aquilo que é percebido como problema social ou linguístico pudesse — ou devesse — ser solucionado por lei.

Normas proibitivas exigem cautela redobrada do Legislativo, sobretudo quando incidem sobre condutas ou fenômenos inseridos em dinâmicas sociais e pedagógicas ainda em formação.

Nem tudo que se pretende conter por lei pode — ou deve — ser objeto de interdição, sob pena de a proibição alcançar também processos legítimos de debate e experimentação no ambiente educacional.

Respeitada a decisão do STF, permanece a pergunta: deve o legislador recorrer à lei para fixar limites do que pode ou não ser dito em sala de aula? Quando o Direito é chamado a arbitrar disputas culturais em curso, o risco é deslocar o debate pedagógico para o campo da censura — trocando a mediação educativa pela prescrição legal.