Reflexos da decisão de Fux sobre o Judiciário do Amazonas e o Legislativo
- Tornar sem efeito, como fez o desembargador Wellington José de Araújo, uma emenda constitucional já sedimentada pelo Legislativo implica em quebra de harmonia entre os poderes.
A decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que assegurou a validade da sessão que elegeu a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas, não foi uma vitória dos 16 deputados que resolveram peitar o governo. Foi uma derrota do Judiciário do Amazonas, pelo simples fato de que "a medida" adotada pelo Tjam "estava em descompasso com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Quer dizer, fora de contexto.
Tornar sem efeito, como fez o desembargador Wellington José de Araújo, uma emenda constitucional já sedimentada pelo Legislativo implica em quebra de harmonia entre os poderes, que são - ainda são ou parecem ser, harmônicos e independentes. Acima de opiniões pessoais de juízes está a Constituição. Ainda.
A decisão de Fux restabelece também a vigência da Emenda Constitucional 121/2020, considerada ilegal pelo desembargador Wellington José de Araújo, que ou não enxergou que o pedido da parte insatisfeita estava desprovido de amparo jurídico, ou, tendo tomado ciência, desprezou o principio de que o Judiciário deve oferecer solução a conflitos de interesse entre pessoas e não interferência na soberania de um Poder constituído.
A liminar de Fux tem implicações na ADI impetrada novamente no Tjam pelos governistas, que alegam a inconstitucionalidade da emenda 121/2020, porque serve de parâmetro para decisões que não repitam os erros de agora ou que venham comprometer a convivência entre os poderes.
Raimundo de Holanda é jornalista de Manaus. Passou pelo "O Jornal", "Jornal do Commercio", "A Notícia", "O Estado do Amazonas" e outros veículos de comunicação do Amazonas. Foi correspondente substituto do "Jornal do Brasil" em meados dos anos 80. Tem formação superior em Gestão Pública. Atualmente escreve a coluna Bastidores no Portal que leva seu nome.