Bastidores da Política - Reflexos da decisão de Fux sobre o Judiciário do Amazonas e o Legislativo


Reflexos da decisão de Fux sobre o Judiciário do Amazonas e o Legislativo

Por RAIMUNDO DE HOLANDA

09/12/2020 21h03 — em Bastidores da Política

  • Tornar sem efeito, como fez o desembargador Wellington José de Araújo, uma emenda constitucional já sedimentada pelo Legislativo implica em quebra de harmonia entre os poderes.

A decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que assegurou a validade da sessão que elegeu  a nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas, não foi uma vitória dos 16 deputados que resolveram peitar o governo. Foi  uma derrota do Judiciário do Amazonas, pelo simples fato de que "a medida" adotada pelo Tjam "estava em  descompasso com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Quer dizer, fora de contexto. 

Tornar sem efeito, como fez o desembargador Wellington José de Araújo,  uma emenda constitucional já sedimentada pelo Legislativo implica em quebra de harmonia entre os poderes, que são - ainda são ou parecem ser, harmônicos e independentes. Acima de opiniões pessoais de juízes está a Constituição. Ainda. 

A decisão de Fux restabelece também a vigência  da Emenda Constitucional 121/2020, considerada  ilegal pelo desembargador Wellington José de Araújo,  que ou  não enxergou que o pedido da parte insatisfeita estava  desprovido de amparo jurídico, ou, tendo tomado ciência, desprezou o principio de que o Judiciário  deve oferecer solução  a conflitos de interesse entre pessoas e não interferência na soberania de um Poder constituído.

A liminar de Fux  tem implicações na ADI impetrada novamente no Tjam pelos governistas, que alegam a inconstitucionalidade da emenda 121/2020, porque  serve de parâmetro para decisões  que  não repitam os erros  de agora ou   que venham comprometer a convivência entre os poderes.