A decisão da Justiça do Amazonas de proibir a sanção de projeto que impede a instalação de medidores externos - o chamado Sistema de Medição Centralizada - pela Amazonas Energia, sob a justificativa de que prazos estabelecidos pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa foram atropelados, não deixa de ser uma intervenção indevida do Judiciário no Poder Legislativo.
Para além de decisões judiciais controversas - e foram muitas sobre o mesmo tema em menos de dois meses - é urgente esclarecer que os medidores aéreos podem sim ser instalados pela concessionária com base em autorização da ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica (Resolução 414, artigo 78) e que não cabe aos deputados estaduais legislarem sobre a matéria. Portanto, também não cabe ao Judiciário estadual uma interferência com base nos ritos dados à tramitação do projeto, sem desconstituir sua eficácia em razão de contrariar resolução federal.
Errou também a empresa pela forma como provocou o Judiciário.
Assim, a sanção do projeto teria pouca relevância e nenhum repercussão. Mas as decisões judiciais controvertidas sobre os contadores nas últimas semanas não apenas atrasaram o projeto da concessionária de aprimorar serviços e reduzir furtos, como estimularam consumidores a reagirem muitas vezes de forma violenta contra funcionários da empresa. Afinal, estão no centro desse furacão, com interesses que eles entendem legítimos contrariados.
Não se trata aqui de defender a Amazonas Energia, mas lembrar que a própria justiça já declarou que não há irregularidades nesse sistema de medição.
Coluna do Holanda
Raimundo de Holanda é jornalista de Manaus. Passou pelo "O Jornal", "Jornal do Commercio", "A Notícia", "O Estado do Amazonas" e outros veículos de comunicação do Amazonas. Foi correspondente substituto do "Jornal do Brasil" em meados dos anos 80. Tem formação superior em Gestão Pública. Atualmente escreve a coluna Bastidores no Portal que leva seu nome.
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