Manaus/AM - Com o objetivo de corrigir as inadequações nas instalações da ala médica de pré-parto, parto e pós-parto do Hospital Regional Carlos Braga, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Tefé, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria-Geral do Município, representando a Prefeitura de Tefé, para garantir a criação de uma maternidade na região.
O TAC se baseia no artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o acesso universal à saúde como um direito fundamental e um dever do Estado, incluindo políticas sociais que busquem reduzir riscos de doenças e garantir a equidade nos serviços de saúde.
A assinatura do termo decorre de uma inspeção realizada pela Promotoria de Justiça em outubro de 2024, na qual foi constatada a necessidade urgente de melhorias nas instalações, visando, entre outras coisas, prevenir casos de violência obstétrica. Após a constatação, o MPAM emitiu a recomendação nº 010/2024, que deu um prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Tefé e a Secretaria Municipal de Saúde destinassem os recursos e materiais necessários para a instalação de uma maternidade em um imóvel desocupado ao lado do hospital.
Com o prazo expirado e a recomendação não cumprida, o MPAM convocou a Procuradoria-Geral do Município para assinar o TAC. O documento foi formalizado em três vias, com a terceira sendo encaminhada ao Juízo da Comarca de Tefé, na presença de duas testemunhas. A Prefeitura se comprometeu a concluir a instalação da maternidade em até 120 dias, a contar da assinatura do TAC, e o MPAM poderá fiscalizar o cumprimento das medidas a qualquer momento.
Além de garantir os meios para a implementação da maternidade, o município deverá adquirir equipamentos em pleno funcionamento e contratar pessoal qualificado no mesmo prazo de 120 dias. Caso não haja cumprimento dos termos, o MPAM poderá ajuizar uma ação com multa diária de R$ 300 até que as obrigações sejam totalmente atendidas.
O promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars ressaltou que o TAC busca resolver as dificuldades de acesso à saúde pública obstétrica. "Na nossa inspeção, constatamos que a maternidade está praticamente pronta, faltando apenas a instalação. A Procuradoria do Município se comprometeu a acelerar os processos licitatórios para a compra dos materiais e vamos acompanhar de perto o cumprimento do que foi acordado", afirmou.
