Manaus/AM - A Associação dos Procuradores da Procuradoria do Município de Manaus divulgou uma nota, nesta quarta-feira(18), repudiando as declarações do defensor público Carlos Alberto Almeida sobre o desligamento de 751 servidores do Regime de Direito Administrativo (RDA). O Tribunal de Contas do Estado determinou o desligamento dos servidores temporários em julgamento realizado na última terça(17).
Veja a nota na íntegra:
A Associação dos Procuradores da Procuradoria do Município De Manaus - APPMM vem por meio dessa REPUDIAR totalmente as declarações irresponsáveis e inverídicas do defensor público Carlos Alberto Almeida Filho, ao afirmar que “a PGM providenciou o desligamento de parte dos RDAs” e que “não é a primeira vez que a PGM desobedece ordens diretas do prefeito”.
A fala do defensor beira o absurdo e é incompreensível, assim como a sua tentativa de transformar uma questão eminentemente jurídica em questão política, com finalidade ainda desconhecida.
Não cabe à Procuradoria Geral do Município realizar o desligamento de RDAs, estando o Município apenas cumprindo a decisão do Poder Judiciário, derivada de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, já transitada em julgado, bem como reiteradas decisões do próprio TCE/AM. Considerando que o defensor em questão tem amplo conhecimento sobre o teor do processo judicial citado e do posicionamento da Corte de Contas, a sua declaração demonstra clara má-fé.
Ainda, a PGM e o Prefeito Arthur Virgílio Neto vêm buscando com todos os esforços, apesar das decisões judiciais em sentido contrário, resguardar o contrato dos servidores temporários de modo legal e responsável.
