Manaus/AM - O presidente da Câmara de Tabatinga, Paulo Cesar Pereira Bardales, recorreu à Justiça para garantir sua posse em 2023, após o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) recomendar que os vereadores realizem uma nova eleição para presidente da Casa. O juiz Edson Rosas Neto rejeitou o pedido.
Na decisão, o juiz alega que as recomendações do MP não têm caráter impositivo e que cabe aos gestores públicos avaliar se atendem ou não a recomendação, "ficando ciente de que o seu descumprimento pode, em determinados casos, gerar a sua responsabilização".
"É importante destacar que caberá ao próprio Parlamento Municipal decidir sobre o acatamento ou não da Recomendação do Ministério Público, que se frise, não tem caráter vinculativo, descabendo ao Poder Judiciário intervir nessa questão, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes", diz a decisão.
Entenda - Paulo foi escolhido para presidir a Casa em 2019 -2020, e posteriormente no biênio 2021-2022. Em seguida, em abril deste ano, a câmara publicou a lei que permitiu a recondução de Bardales para assumir o mesmo cargo, e ele foi eleito novamente ao comando da Casa em 2023-2024, sendo este o seu terceiro mandato.
Com isso, a promotora de Justiça Fábia Melo Barbosa de Oliveira considerou que "uma segunda recondução ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de vereadores seria uma nítida burla às normas constitucionais, aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e ao processo eleitoral, perpetuando no cargo por via oblíqua".
No documento, a promotora deu 24 horas, contados a partir da notificação, para que a câmara realize a nova eleição.
