Nova interdição do porto Chibatão

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Amazonas, Jorsinei Dourado do Nascimento dará entrada  nesta sexta-feira , no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,  em  um novo recurso contestando decisão da desembargadora Solange Maria Santiago Morais, que autorizou o funcionamento do porto Chibatão . A decisão da desembargadora   foi tomada em uma ação movida pelo Porto Chibatão, o que, segundo o MPT,  não teria embasamento legal.   A decisão da desembargadora foi tomada em uma ação movida pelo Porto, o que não teria embasamento legal.  A s leis  que tratam da suspensão da segurança (SS), especialmente a 8.347/92,determinam que a legitimidade para pedir a suspensão da segurança cabe  às  pessoas jurídicas de direito público interno e, também, ao Ministério Público. Não é o caso do porto Chibatão, que é uma empresa privada.