Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 16ª Procuradoria de Justiça, emitiu parecer favorável ao recurso interposto pelo Sindicato dos Escrivães e Investigadores da Polícia Civil (SINDEIPOL/AM), que solicita o fim da prática de policiais civis atuarem como carcereiros no estado. A manifestação, assinada pela procuradora Nilda Silva de Sousa nesta segunda-feira (26), recomenda a reforma da sentença que havia negado o pedido do sindicato em primeira instância.

Segundo o parecer, o exercício de atividades como guarda, vigilância, escolta e transporte de detentos por investigadores e escrivães configura desvio de função, sendo ilegal e incompatível com as atribuições da Polícia Civil. O documento ainda aponta que essa prática afronta diversos dispositivos legais, como o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Constituição Federal, que distinguem claramente as funções da Polícia Judiciária e da administração penitenciária.

A procuradora destacou ainda os prejuízos institucionais causados pela custódia de presos em delegacias do interior sob responsabilidade de policiais civis, ressaltando o risco à segurança e à eficiência da atuação policial. Para ela, obrigar esses profissionais a exercer funções alheias compromete as investigações e viola o ordenamento jurídico.

O recurso apresentado pelo SINDEIPOL também solicita que o Estado seja impedido de designar policiais civis para essas tarefas e que passe a nomear agentes penitenciários, servidores da SEAP ou terceirizados para a função. Em nota pública divulgada nesta terça-feira (27), o sindicato celebrou o apoio do MP-AM e reiterou seu compromisso com a defesa das atribuições legais da categoria. O caso será analisado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas.