Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar, ao longo de 2025, o cumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com a Prefeitura de Nhamundá. O acordo, assinado em 2018, prevê a regularização e a interrupção de construções irregulares em áreas de preservação permanente (APPs) no município.
Segundo o MPAM, três construções específicas localizadas em APPs devem ser desocupadas e ter os materiais de obra removidos. O TAC foi firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0000258-31.2018.8.04.6100. A promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, responsável pelo caso, solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sedema) informações atualizadas sobre a situação das edificações.
Além das informações técnicas, a promotoria requisitou uma reunião com o secretário da Sedema para discutir as construções irregulares e as providências que devem ser adotadas para o cumprimento do acordo. O objetivo é garantir a efetividade das medidas previstas e evitar novos danos ambientais.
A promotora destacou que o monitoramento é fundamental, especialmente devido à localização da sede de Nhamundá, que fica em uma ilha. “Esse acompanhamento próximo é essencial para garantir o respeito à legislação ambiental e prevenir danos significativos em áreas sensíveis”, afirmou.
