Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar uma possível preterição indireta de candidatos aprovados no concurso público de 2022 para o cargo de Assistente Procuratorial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM). A investigação foi iniciada pelo promotor de Justiça Antonio Mancilha, por meio da Portaria nº 06.2025.00000333-6, publicada em abril deste ano.
Segundo informações preliminares, há indícios de que a administração pública estaria priorizando a nomeação de cargos comissionados de Assessor I, II, III e IV, cujas atribuições se assemelham às do cargo efetivo do concurso. Caso confirmada, a prática pode representar violação ao princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, além de ferir os princípios da moralidade e da legalidade administrativa.
Para subsidiar a apuração, o MPAM requisitou à PGE informações detalhadas sobre os cargos comissionados mencionados, incluindo quantitativo legal, exigência de escolaridade, atribuições e remuneração. Também foi solicitada a lista dos atuais ocupantes desses cargos, com seus respectivos níveis de escolaridade, além do valor da remuneração inicial do cargo efetivo de Assistente Procuratorial.
A publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPAM oficializou a abertura do inquérito. O objetivo é coletar elementos que permitam verificar a existência de eventual desvio de finalidade na ocupação dos cargos comissionados, assegurando, assim, o respeito à ordem de classificação no concurso e à legalidade dos atos administrativos.
Fonte: Amazonas Direito
