O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou a imediata suspensão de nomeação e posse de nove candidatos aprovados no último concurso ao cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Amazonas.
A liminar foi deferida à pedido da atual Corregedora Geral do Ministério Público do Amazonas Jussara Maria Pordeus e Silva e dos Procuradores de Justiça Público Caio Bessa Cyrino e Sílvia Tuma.
Alegaram os impetrantes que o ato de nomeação de posse de novos promotores agrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle de atuação administrativa e financeiro do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
Compete, pois, apreciar, de oficio ou por provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.
